Direito De Proteção A Imagem

O DANO MORAL NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL I – INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo uma visão ampla e sintética do tema dano moral no âmbito da propriedade intelectual. Uma breve explanação do que são os direitos intelectuais e síntese a respeito do dano moral; quando se aflora e se inter-relaciona com a propriedade intelectual. Inicialmente há uma apresentação e análise de alguns aspectos históricos e didáticos, sobre alguns institutos importantes para uma melhor…

denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o pagamento da dívida de R$ 12,59, em 16 de abril de 2012. Como propugnado pelo autor, a manutenção desse registro inverídico lhe causou diversos prejuízos, como: a impossibilidade de adquirir bens e contratar serviços a prazo; a atribuição da imagem de alguém que não cumpre seus compromissos; e ofensa a sua honra subjetiva, por ser injustamente acusado de mau pagador. Esses prejuízos representam flagrantes ofensas a direitos…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a…

organizados nos entes federados – União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. 3. Explique o que são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Aborde os temas: direito à vida; direito à igualdade; direito à liberdade; direito à imagem e honra; direito à propriedade. 4. A constituição elencou importantes mecanismos assecuratórios de defesa dos direitos individuais e coletivos, denominado de remédios constitucionais. Apresente-os, explicando…

I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O Caput acima enumera os cinco direitos fundamentais básicos de uma pessoa, e os demais direitos contidos nos seus incisos constituem o desdobramento destes…

Decisões judiciais em caso de colisão de direitos fundamentais A colisão de Direitos Fundamentais ocorre quando a Constituição ampara ou resguarda dois ou mais direitos que se encontram em contradição no caso concreto. Haverá conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição concreta. A ocorrência desse tipo de conflito se dá em razão das normas de direitos fundamentais serem flexíveis quanto a sua efetivação na vida…

Direitos da Personalidade 1- Introdução Os direitos da personalidade buscam preservar a integridade física, moral e intelectual das pessoas. Todos nós temos direito à vida, a integridade física, a integridade psíquica e a integridade moral, alguns desses direitos estão ligados a nós desde o momento da concepção e não se extinguem com a morte, passando para os familiares o direito de requerer que cesse as ameaças. 2- Conceito Os direitos da personalidade são aqueles que…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRINHA-BA A DA SILVA, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob onº X, residente e domiciliado no conjunto X, propõe, rante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de x CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço X, pelos fatos e…

DIREITOS DE PERSONALIDADE a) Conceito: vide Profa. Maria Helena Diniz “São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária). b) Características (conforme a doutrina majoritária) 1. São inatos ou originários porque os adquirimos