Direito De Proteção A Imagem

CENTRO UNIVERSITÁRDIO DE JOÃO PESSOA Curso de Graduação em Direito Direito Da Informática Celso Henrique Bucker Franchini “Privacidade Na Era Digital: Limites Legais.” João Pessoa Paraíba –PB – Brasil 2014 CENTRO UNIVERSITÁRDIO DE JOÃO PESSOA Celso Henrique Bucker Franchini “Privacidade Na Era Digital: Limites Legais.” João Pessoa Paraíba –PB – Brasil 2014 Sumario 1 Introdução 3 2 Privacidade e História

FUNDAMENTOS DE DIREITO PROFª. Marilza Martinelli PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA Nesta disciplina, o aluno conseguirá reconhecer e explicar, de maneira introdutória, aspectos relevantes do direito, sob a ótica da Constituição federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da Jurisprudência. Ao cursar esta disciplina o aluno será capaz de compreender, desenvolver e avaliar um contrato, bem como suas formas de extinção. Ou seja, terá capacidade para analisar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO AGENOR DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 10.000.000 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 100.000.000-01, residente e domiciliado na Rua da Chica, nº. 56, Bom Clima, Guarulhos – São Paulo, CEP 07188-000, por intermédio do seu advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01, em anexo), vem à presença de Vossa

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou…

Direitos da Personalidade Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina Civil I e tem como objetivo apresentar o tema Direito de personalidade e suas características, Palavras-chave: Sociedade, Pessoa, Personalidade, Capacidade, Natureza. Introdução: O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a…

O direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde sua criação com o nascimento à velhice resultando na morte, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre muitos outros direitos. O direito ao corpo vivo compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto, por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à…

Direito da Propriedade Intelectual 24-02-2012 Propriedade Intelectual: - Evolução histórica: toda evolução tecnológica decorreu do intelecto humano, quando molda o mundo à sua volta de acordo com suas necessidades. - Sentimento Estetico x desenvolvimento técnico. * O BELO também é um produto artístico da capacidade intelectual. - v.g. caverna com pontas de flechas e artes rupestres. - conclusão: a satisfação das necessidades materiais deu origem à industria (técnica) enquanto

necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre o assunto. Em primeiro lugar, a intimidade. Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques, em seu artigo “Direito à intimidade e à privacidade”, “Direito à intimidade é aquele que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência.”. Nesse sentido, o Art. 5º, X, nos oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada.…

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE O direito de personalidade surgiu como reflexo da Declaração dos Direitos do Homens, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Européia de 1950. Considera-se que os direitos fundamentais constituem uma herança da Revolução Francesa, por estarem referenciadas nos lemas liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, a evolução dos direitos fundamentais subdividem-se em três gerações ou dimensões, sendo a primeira com a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOS ESPECIAIS DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA. EDSON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no RG: 01329318-42 SSP-BA, e CPF nº: 142.942.575-04, residente e domiciliado à Avenida Bionor Rebouças, nº256, Antique, Itabuna-BA, CEP:45.603-620, vem, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,…