Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Flores, nº 5, Laguna - Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS No dia 20/09/2014, após receberem supostas denúncias anônimas, a Polícia Civil da cidade de Laguna, Santa Catarina, munida de um mandado de busca domiciliar, surpreendeu o paciente em sua residência e o prendeu, em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que encontraram escondidos em seu quintal, 5 (cinco) papelotes de cocaína,…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Aula 00: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a)…

A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante o cárcere, a clausura. Assim, quando houver a decretação de uma prisão, o direito a liberdade do cidadão será cerceado. Denota-se dos mandamentos constitucionais explícitos ou implícitos, que a prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de…

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas:

Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Página 01. Essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração…

DIREITOS HUMANOS CONCEITO Os direitos humanos são direitos e liberdades básicas pertencentes à todos os seres humanos, não precisam ser conquistados, já nascem com o ser humano. Sua origem na filosofia é de direitos naturais atribuídos por Deus. John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver a teoria de que não existem diferenças entre direitos naturais e direitos humanos. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças…

principal, possuem relação com a tipicidade penal. Classificação quanto a natureza ou matéria: a) Homogêneas – pertencem a mesma área da questão prejudicada – penal Art. 155 (furto) c/c art. 180 do CP. b) Heterogêneas – pertencem a outro ramo do direito, ou seja, questões extrapenais. Art. 235 , CP – Bigamia Art. 244 do CP – Abandono material Pelotas, 09 de Março de 2015. Questões Prejudiciais Homogêneas penais Heterogêneas extrapenais O código penal só trata das…

cárcere aquele que tem direito a liberdade provisória. Será dirigido ao responsável pela execução da prisão. O mandado será passado em 2 vias, sendo uma entregue ao preso e outra ficando com a autoridade. Considera-se realizada a prisão quando o executor, identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanha-lo. Buscando maior efetividade, o juiz deverá providenciar o registro do mandado no banco de dados do CNJ. Restrição de hora e inviolabilidade domiciliar: A prisão…

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação…

8 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas…