Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

GESTÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA CURITIBA 2012 CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE LADISMARA TEIXEIRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza) (Ed. Saraiva) Direito Constitucional (Marcelo Novelino) (Ed. Método) Curso de Direito Constitucional Positivo (José A. da Silva) (Ed. Malheiro) Curso de Direito Constitucional (Gilmar Mendes) (Ed. Saraiva) Informativos do STF Página 1 de Direito Constitucional I Conceito sexta-feira, 9 de agosto de 2013 19:27 DIREITO CONSTITUCIONAL: É um ramo do direito público fundamental por tratar diretamente da organização e funcionamento

A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

PARTE VII – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. NOMENCLATURA ADEQUADA Tanto a referência à direitos humanos quanto à direitos fundamentais são adequadas e no geral querem se referir aos direitos fundamentais da pessoa humana, se alguma distinção pode ser feita será referente à origem ou à positivação. 1.1. DIREITOS HUMANOS A referência a direitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA BACHARELADO EM DIREITO SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR VITÓRIA 2010 SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, como requisito parcial de nota. Orientadora: Cristiane Frasson. VITÓRIA 2010 …