Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Diagnóstico Operacional no Direito Público 5 2.2 Diagnóstico Operacional Na Administração Pública 7 2.3 Diagnóstico Operacional na Licitação, Contratos E Terceirização 8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realiza uma análise do Diagnóstico Organizacional da Secretaria Estadual de Defesa Social de Minas Gerais, na qual abrangerá os aspectos em sua forma de Administração e Direito Público, Licitações e contratos e…

Privativas de liberdade – retiram o direito de ir e vir do condenado; Prisão perpétua temporária; / Prisão 3- Restritivas de liberdade* - não retiram a liberdade completa do apenado, porém limitam onde ela pode ser exercida; (banimento, degredo, confinamento, desterro (saída forçada do domicílio da vítima). 4- Pecuniárias – atingem o patrimônio do condenado de forma parcial ou total; (multa e confisco); 5- Privativas e restritivas de direitos – retiram ou…

Projeto de TCC II Área: Ciências Jurídicas (Direito) Subárea: Direito Penal Tema: Penas Alternativas Titulo: Utilização das medidas sócio–educativas e medidas alternativas Problema: A estrutura precária do nosso sistema carcerário Justificativa: Estado O maior problema enfrentado por presidiário hoje em nosso país e a ressocialização, essa palavra passa a ser um enigma sobre o que venha ser ressocializar, pois a ineficácia estatal existe há anos e os problemas não

PRISÃO 1 – CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

Evolução dos Direitos Fundamentais. 2. Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos…

ou formal. Pirâmide de Kelsen CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Quanto ao Conteúdo Constituição material ou substancial: é o conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição. Há, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: é o conjunto de regras…

tratamento não discriminatório das pessoas que se submetem a este teste, bem como a garantia dos direitos individuais conforme ressalta a nossa Carta Magna 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, se garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade. Art 6º São direitos sociais a educação, à saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA – 16/07/90 - Art. 53: A criança e o adolescente têm…

preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva, razão pela qual se impetra o presente Habeas corpus. II - DO DIREITO A) DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS A Autoridade Coatora, M.M. Juízo da XXXX Vara Criminal da Comarca de Tubarão, com base em conjecturas de ordem subjetiva e…