Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

acerca do tema “abordagem policial e a fundada suspeita”, tendo por base a legalidade da ação policial, vendo se esta era pautada em preconceitos raciais ou quaisquer outros; para tanto foi feito um estudo comparado em diversas áreas do Direito Público – Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, bem como o estudo adentrou a área sociológica, tendo por escopo formar uma opinião sólida a respeito da melhor maneira de se compreender o procedimento policial, bem como o…

RIO DE JANEIRO 24/02/2015 – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO Tem origem na transmissão do modelo do Estado absolutista para o modelo de “Estado liberal” coo consequência das chamadas revoluções liberais (Revolução Inglesa 1689 e Revolução Francesa 1789), sendo assim, de um modelo Estado caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrais (Estado Absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela separação das funções…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ___________________ – MATO GROSSO DO SUL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelos Promotores de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, no art. 5º, I da Lei 7.347/85, no art. 25, IV “a” da Lei 8.625 e no art. art. 26, IV, “a” da

[pic] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO……………………………………………………………...............04 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DOS IDOSOS NO BRASIL…….......05 2.1. Políticas públicas no Município de Ibirité………………………………..........10 3. CONCLUSÃO……………………………………………………………...............12 4. REFERÊNCIAS…………………………………………………………. ..............13 1. INTRODUÇÃO O envelhecimento de uma sociedade, é algo natural, pois o ciclo vital no qual descreve as ciências biológicas, prevê que os seres vivos…

MATERIAL DE REFERÊNCIA AULA 7: Aspectos Socioculturais do Uso de Drogas Belo Horizonte/ MG 2011 Aspectos Socioculturais do Uso de Drogas Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. O conteúdo desta publicação foi desenvolvido e…

elaboração do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos…

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

elaborado um laudo contendo a descrição de todos os procedimentos periciais adotados, as respostas aos quesitos e a conclusão e o parecer dos técnicos. Na realização do exame de corpo de delito, será facultado à defesa, à acusação e ao ofendido o direito de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia e emitir parecer, bem como formular quesitos que devam ser respondidos pelos experts. Essa participação dos interessados na realização do exame de corpo de delito é uma garantia do…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…