Direito De Preempção

Direitos reais são aqueles que acompanham a coisa, independentemente de quem seja o seu possuidor.ex servidão gravada em um imóvel. Retrovenda! Compra e Venda -Compromisso de compra e venda tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. Entretanto, tanto o vendedor quanto o comprador podem desistir do negocio jurídico, desde que haja, a concordância expressa dos mesmos, sendo possível inserir uma clausula de multa contratual ao desistente do negocio. O

base para aplicar os demais instrumentos de regulação urbanística. • Diferentemente do zoneamento tradicional, o macrozo-neamento não interfere em questões de vizinhança ou nas normas de ocupação de cada lote. • Estabelece também um direito de construção básico na cidade, que servirá como base para aplicação dos novos instrumentos do Estatuto. Macrozoneamento Plano Diretor de Piracicaba – SP As etapas para obrigar o uso social da propriedade I - Área…

Silva. Instituições de Direito Civil: parte geral. Rio de Janeiro: Forense / GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, Vol. I : parte geral. São Paulo : Saraiva / GAGLIANO, Paulo Stolze. Novo curso de direito civil. Vol. I : parte geral. São Paulo: Saraiva / VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vol. I: parte geral. São Paulo: Atlas / DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, vol. I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva / GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio…

Direitos de Garantia O direito real de garantia é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Ele teve suas bases no ano de 326 a.C. com a Lex Paetelia Papiria que transferia o patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações, se as mesmas não proviessem de atos ilícitos. Começou dai a ideia da garantia da dívida se ligar ao patrimônio do devedor, afastando

da cidade, da participação popular, da função social da propriedade, do direito a moradia, a saúde e a regularização. Acrescenta-se agora ao ordenamento jurídico a obrigação ao administrador público de dar efetividade a estes princípios e diretrizes. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA O princípio da função social da propriedade encontrou na Constituição Federal de 1988 uma definição que assegura o direito a propriedade imobiliária urbana, desde que cumprida a sua…

7. CONTRATOS Contrato  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei;…

Silveira nº37 3ºB diurno Trabalho de Direito Civil III Profº Antônio Thalles Gouvea Russo Contratos Agrários: Arrendamento e Parceria Direito Agrário e Princípios Contratuais O Direito agrário é o conjunto de normas disciplinadoras das relações do homem com a terra, objetivando o progresso social e econômico do trabalhador e de toda a sociedade, inclusive com a preservação dos recursos. É da competência da União a legislação sobre o direito agrário, sua lei fundamental é…

d) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago. 3 – OAB/SP (129º Exame de Ordem - Prova 1ª fase) É ineficaz em relação à massa falida a) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente. (Vide art. 129, III, da Lei 11.101/2005) b) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado…

e Edilício Condomínio Geral 1.Conceito Normalmente, a propriedade pertence a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito brasileiro a atribuição de uma propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Portanto, o condomínio ou compropriedade é o direito de propriedade que mais de um sujeito de direito titula sobre determinado objeto ou bem, devendo atingir as suas funções sociais a fim de…

Disciplina: Direito Civil III. Prof.: Ciro Ferreira dos Santos. Aula 6 – CONTRATOS NOMINADOS Contratos Nominados. Compra e venda Conceito, características, natureza jurídica e elementos. Modalidades especiais de venda Contratos Nominados ou Típicos Contratos nominados ou típicos – O Código Civil de 2002 disciplina 23 (vinte e três) contratos e estão todos articulados no Código Civil a partir do artigo 481 a 853 do CC, em vinte capítulos. Com a unificação do direito das…