Direito De Preempção

contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José. Com base em tal situação, responda os itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) A partir dos elementos de Direito Material constantes no enunciado, a pretensão de João é cabível? Segundo o Art. 1.277, Código Civil, João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel, vez que a atividade está a trazer…

planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um conceito vago de ampla latitude, que abrange o planejamento, a política do solo, a urbanização, a ordenação das…

Manaus Junho de 2013 CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE “Trabalho apresentado ao Centro Universitário Nilton Lins, curso de Contabilidade 5º periodo turma CC51, como requisito da Disciplina de Direito Administrativo, ministrada pela profa. ” Manaus Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Sumário: Introdução; 1.Modalidades;

DIREITO CIVIL – INSS/2002 36- Assinale a opção falsa. a) Os frutos estantes são os armazenados em depósitos para expedição ou venda. b) Uma universalidade de direito constitui-se por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, ante o fato de que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, lhes dá unidade. c) são bens móveis por antecipação árvores convertidas em lenha. d) O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas

ultimação da colheita em conformidade com os usos e costumes. 16 – Fica assegurado ao ARRENDATÁRIO o direito de preempção do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ARRENDADOR em alienar o imóvel, o ARRENDATÁRIO, uma vez notificado, terá um prazo de 60 (sessenta) dias Mara se manifestar, contados da data da notificação, exercer o seu direito. Parágrafo Único: Em caso de renúncia de seu direito por parte do ARRENDATÁRIO, caso o imóvel seja alienado a terceiros, não…

estabelecidas pelos programas habitacionais. De acordo com a Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade, cabe aos municípios o protagonismo na aplicação de instrumentos de política urbana que façam cumprir a função social da propriedade e o direito constitucional à moradia digna. Neste contexto, a Secretaria Nacional de Habitação apresenta o Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS em Vazios Urbanos com o objetivo de oferecer…

CDD-34:711.4(81) (094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Estatuto da Cidade : Direito 34.711.4 (81) (094) 2. Estatuto da Cidade : Brasil : Direito 34:711.4 (81) (094) Data de fechamento da edição: 2-1-2008 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do…

DIREITO URBANÍSTICO PÓS- GRADUAÇÃO PROF. CLAUDIA MOLINARO 1- NOÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO É uma disciplina jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é preciso uma fundamentação jurídica para adoção de medidas impositivas do Poder Público voltadas a organizar, disciplinar os espaços habitáveis, adequando-o as necessidades da coletividade. O direito urbanístico tem um conteúdo multidisciplinar marcado pela presença de normas de dt constitucional/adm/civil e até…

delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” As características do condomínio se dividem em duas, a primeira é a cotitularidade dominial sobre uma mesma coisa, e a segunda é o regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma fração ou porcentagem sobre o todo sem que o direito incida sobre uma parte fisicamente determinada. O condomínio consiste na modalidade de comunhão específica do direito das coisas. Os direitos dos…

sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou…