Direito De Preempção

do perímetro especifico e seu entorno. Dos órgãos envolvidos, o setor privado financia as obras, com a compra de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), negociados através de leilões, nos quais grandes investidores compram o direito de construir em m², uma área maior do que o previsto na legislação urbana. A arrecadação dos CEPACs é depositada em uma conta específica da Operação Urbana, garantindo que esses valores sejam utilizados, exclusivamente, para os…

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. . A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1…

entre os principais problemas de saúde pública [1]. O saneamento básico é invariavelmente uma atividade econômica monopolista em todos os países do mundo, já que seu monopólio é um poder típico do Estado, sendo que este pode delegar à empresas o direito de explorar estes serviços através das chamadas concessões de serviços públicos. Tendo em vista a dificuldade física e prática em se assentar duas ou três redes de água e/ou esgotos de empresas diferentes no equipamento urbano,…

Diretor rege-se pelos seguintes princípios: I – justiça social e redução das desigualdades sociais; II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à energia elétrica, às vias e acessos públicos, saúde, educação, lazer, segurança, ao transporte público, aos serviços públicos, ao trabalho ; IV – respeito às…

Norte — e, coerentemente, perturbando as negociações para que a desocupação se desse de forma pacífica. Direitos humanos e exploração demagógica Igualmente ex-moradores, já desalojados, sentindo-se humilhados pelo uso de pulseiras identificadoras — colocadas para que possam ser realocados, segundo explicações da Prefeitura de São José dos Campos –, brasileiros se queixando de violação de direitos humanos. Junto a tudo isso, a demagogia de políticos e de certos comentaristas da mídia,…

DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS Aula 13 – Condomínio em geral Comunhão de direitos e condomínio Há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Nem sempre, existindo mais de uma pessoa com direitos sobre o mesmo bem, existe comunhão. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses entre si, uma vez que seus respectivos direitos são…

força como um recurso preponderante na sua política externa de Segurança. A nova Doutrina de Defesa apresentada pelo governo estadudinense passou a se contrapor a alguns paradigmas das chamadas leis da guerra, matriz do surgimento e da positivação do Direito Internacional Público, oferecendo interpretações polêmicas à Carta das Nações Unidas acerca da regulamentação do uso força armada. Da mesma forma, a Casa Branca, no processo de gerenciamento de crises internacionais, e na busca de…

transferida pela tradição (bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (bens imóveis). Segundo Carlos Roberto Gonçalves a compra e venda é o mais importante dos contratos e a origem de quase todos o direito das obrigações, bem como de quase todo o direito comercial. Na sua caracterização jurídica, diz a doutrina que este contrato é : Características Bilateral Perfeito (sinalagmático) - Onde cria obrigações para ambos os contratantes, que são ao mesmo…

parcelamento, do uso e ocupação do solo, adotando medidas que favoreçam seu desenvolvimento. Portanto cabe ao municipio elaborar sua politica urbana e através do plano diretor fazer cumprir as funções sociais da cidade, facilitando o acesso e garantindo o direito, á moradia, aos serviços urbanos, ao transporte público, saneamento basico, á educação, cultura e lazer a todos que vivam nele vivam. O objetivo do Plano Diretor não é resolver todos os problemas da cidade, mas sim ser um…

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…