Direito

E chegamos então à desocupação do terreno de 1,3 milhão de metros quadrados em Pinheirinho, no município de São José dos Campos, a 98 quilômetros de São Paulo, em operação realizada no domingo, 22, por 2 mil homens da Polícia Militar paulista, com o auxílio de helicópteros e carros blindados – atendendo a uma ordem judicial.
Algo como 1.500 famílias, ou seis mil pessoas, desalojadas, gente ferida, moradores presos, veículos incendiados.
Famílias, muitas ali desde 2004, que não teriam tido tempo de recolher seus poucos pertences, moradores espancados por policiais, aflição, desesepero.
E também má-fé de um dos líderes dos moradores, ligado ao PSTU — um partido que despreza a “democracia burguesa” e cujo modelo de democracia está mais próximo da Coreia do Norte — e, coerentemente, perturbando as negociações para que a desocupação se desse de forma pacífica.
Direitos humanos e exploração demagógica
Igualmente ex-moradores, já desalojados, sentindo-se humilhados pelo uso de pulseiras identificadoras — colocadas para que possam ser realocados, segundo explicações da Prefeitura de São José dos Campos –, brasileiros se queixando de violação de direitos humanos.
Junto a tudo isso, a demagogia de políticos e de certos comentaristas da mídia, que exploram o episódio e a miséria humana que ele encerra para qualificar de “fascista” o governo tucano de São Paulo, responsável pela Polícia Militar.
Não custa lembrar que a PM não agiu por sua conta: a corporação cumpriu ordem judicial — uma sentença exarada pela juíza de Direito Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível da comarca de São José.
O Estado de Direito: fora da lei não há salvação
Isso leva a um ponto crucial da história toda que está muito pouco sendo levado em conta: a questão do Estado de Direito.
Não interessa se a desocupação se referia a um terreno que integra a massa falida da empresa de um notório aventureiro do mercado financeiro.
Não vem ao caso discutir se o eventual leilão do imóvel se