Direito De Preempção E Clausula De Retrovenda

RETA FINAL – DIREITO CIVIL Mauricio Bunazar 1. PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Conceito = ao nascer com vida a pessoa adquire personalidade jurídica, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro (art. 2º do CC) Embora o Código Civil afirme que o início da personalidade dar-se com o nascimento com vida, doutrina e jurisprudência, reconhecem que o nascituro já é titular de direito de personalidade. O STJ, em mais de uma oportunidade, reconheceu que o nascituro pode sofrer dano moral.…

CONTRATOS EM ESPÉCIE 07.08 Agrupados segundo suas funções: 1ª Transferência da propriedade O titular do domínio é um antes do contrato e através dele transfere esses poderes na sua integralidade para terceiro. Poderes: o direito que o proprietário tem de usar, gozar, fruir e dispor da propriedade. Todos são hipóteses de títulos que geram obrigações. Nesse grupo, há basicamente quatro contratos: Três onerosos: a) Compra e venda b) Permuta c) Contrato estimatório (compra e venda via…

consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua…

compra e venda dá aos contraentes tão somente um direito pessoal, gerando para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio. ELEMENTOS QUE CONSTITUEM A COMPRA E VENDA : ESSENCIAIS : 1º) a coisa ; 2º) o preço; 3º) o consentimento ; 4º) a forma. A COISA: deverá ter existência, ainda que potencial, no momento da realização do contrato, seja corpórea ( móveis, imóveis e semoventes ), seja incorpórea ( valores contados em Bolsa, créditos, direitos de propriedade literária,…

DIREITO Ione Marques Malta - Advogada e Adm. de EmpresasCorretora de Imóveis 1.4. Ramos do Direito Natural DIREITO Público Positivo Internacional Nacional Público Privado Privado Constitucional Administrativo Eleitoral Trabalhista Tributário Ambiental Processual Civil Comercial Penal Empresarial DIREITO CIVIL Parte do Direito Privado que diz respeito as pessoas, aos bens e aos atos/negócios jurídicos. PESSOAS  Pessoa Física ou Natural  Pessoa Jurídica PESSOA NATURAL…

futuras. b) é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva de- terminação. c) válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa. d) até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor. e) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou…

Prof. Giovani Rodrygo Rossi Especialista em Direito Civil pela UNIFEV, mestrando em Direito pela UNIVEM CONTRATOS EM ESPÉCIE (4º SEMESTRE) Santa Fé do Sul – SP 2013 Aspectos relevantes sobre obrigações e contratos (concursos e oab) 1. O que é adimplemento substancial (substancial performance)? Trata-se da violação da boa fé pela parte prejudicada pelo descumprimento mínimo de obrigações da outra parte (inadimplemento mínimo). Se um…

Direito Civil III – 2º Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em…

de pagar no tempo ajustado (art. 495). cláusulas especiais à compra e venda. pela cláusula de retrovenda, o vendedor de um imóvel reserva-se o direito de readquiri-lo do comprador, restituindo o preço recebido e reembolsando suas despesas (art. 505). O prazo máximo de resgate é decadencial, de três anos. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, poderá depositá-las judicialmente. O direito de retrato, que é cessível e…

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e