Direito De Locomoção

HABEAS CORPUS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARIANE JARDIM DOS SANTOS marianejardim@outlook.com CENTRO UNIVERSITARIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo focado sobre o remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade, dos casos em que ela é tirada de maneira abusiva: o habeas corpus. Para tanto será imprescindível realizar uma análise profunda dos pontos importantes e fundamentos…

1-ART. 5 INCISO I “HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO." Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode haver qualquer tipo de discriminação na família, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem é tratado desigual por razão do sexo - masculino ou feminino, deve buscar a igualdade. Exemplos: Na família - a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com relação às decisões que devem ser tomadas…

função era tida como uma fonte inesgotável de recursos financeiros. Passando um pouco pela nossa Constituição, todos os outros direitos sociais,se tornariam irrealizáveis, sem a liberdade de livre circulação,o conceito de pedágio segundo Savaris é “obrigação de pagamento pela passagem de determinado caminho”. Pedágio do latim pés pedis (latim popular: pedaticum) significa “o direito de por o pé” ou “onde se põe o pé” 2, para Aliomar Baleeiro pelo termo rodágio,“imposição pela circulação…

evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio Fabbrini - Processo Penal. ‘’O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental como status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em…

INTRODUÇÃO Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HABEAS CORPUS: AÇÃO OU RECURSO EMANUELLE BARBOZA MÁRCIA MARIA PATRICIA LEITE REBEKA SOFIA VERA LÚCIA REIS O presente trabalho apresentado ao Profº. Fernando Correia, na disciplina Direito Processual Penal II, do Curso de Bacharelado em Direito. RECIFE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 Conceito 3 3 3 Referências.......

Direito de ir e vir O direito de ir e vir é parte integrante do direito à liberdade pessoal. É direito fundamental inerente às características essenciais da natureza humana. Pertence ao grupo denominado por Norberto Bobbio de "direitos de primeira geração", colocado que está dentre os direitos à vida, à dignidade humana, à segurança, à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de consciência, de crença, de associação e de reunião. É também conhecido como direito de locomoção ou de

3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e…

Revisão Criminal ˚ Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes de direito, há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado. A revisão criminal é uma ação impugnativa. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado

HABEAS CORPUS DANIELLE YARA N. GONZAGA danielleyarang@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CEUNSP FACULDADE DE DIREITO Resumo O primeiro remédio judicial, um importante instrumento para defesa dos direitos e contra o abuso de poder. O habeas corpus, garante a liberdade de ir e vir. Veremos a seguir, como ele surgiu em nosso ordenamento jurídico, sua evolução, abrindo caminho para outros remédios que visam proteger o cidadão. Será estudada…