O “HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

O “HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho interdisciplinar realizado por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. (MORAES, 2005, p. 17) Assim, o princípio democrático exprime fundamentalmente a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país. O Estado Democrático de Direito surgiu do Estado de Direito, este veio para superá-lo e não apenas para substituí-lo, ou seja, o Estado Democrático de Direito nasceu para acrescentar ao Estado de Direito. No entanto, o Estado Democrático de Direito dá origem a uma nova era. Ele proporciona à democracia um caráter universal, visto que se funda na efetiva partilha de poder entre os cidadãos. Já…

1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho irei apresentar Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215,…

corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, pórem, que a noção de liberdade da antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salienta Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados obrigavam homens livres a prestar-lhes serviços”. A…

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (NOME), advogado, regularmente inscrito na OAB/PR XXX, (endereço), vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de Ticia, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (cédula de identidade), (inscrição no CPF), (residência), em razão desta estar sofrendo…

Ricardo Saldanha Spinelli[1] RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um direito da pessoa humana, seja qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela…

Com o decorrer dos anos e a necessidade de locomoção de pessoas idosas e deficientes físicos, diversas leis foram criadas para atender de forma eficiente e preferencial essas pessoas. Entretanto, há casos de que esses benefícios não são totalmente respeitados. Ao ser estabelecido algum tipo de serviço de atendimento, por lei é garantido que uma determinada parte seja destinada para pessoas idosas e/ou que possui algum tipo de deficiência física auxiliando suas limitações e oferecendo…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado a Faculdade Brasil Norte - FABRAN, como instrumento avaliativo na disciplina Direitos Fundamentais, ao curso de Direito, sob a orientação do Professor Jorge Anaice. MACAPÁ OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO É no meio da exclusão do cidadão, do descaso, da despreocupação e do desleixo com os direitos do cidadão é que surge a preocupação com o bem estar e com…

entidades de classe. CONCEITO “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moraes “O habeas corpus protege um direito líquido e certo: a liberdade de locomoção.” Michel Temer “O habeas corpus é uma ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a…

A Evolução Histórica do Habeas Corpus 1. INTRODUÇÃO Uma das garantias fundamentais do ser humano é o direito de liberdade, direito esse garantido pela Constituição. Para resguardar e assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o…

só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. De fato, o habeas corpus pode ser preventivo (salvo conduto) diante de uma ameaça ao direito de locomoção, para evitar uma prisão ilegal, por exemplo . Ele atua quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente,…