Direito De Locomoção

razão pela qual deixou de fazer suas atividades e foi privada de seu direito de locomoção. DO DIREITO O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. Assim faz-se necessária uma…

Habeas Corpus De origem no direito romano o Habeas Corpus era o meio pelo qual o cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente atrás de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Porém, pelo conceito de liberdade de antigamente ser diferente do atual, o habeas corpus mais próximo do utilizado hoje foi o outorgado pelo Rei João Sem Terra na Magna Carta de 1215, na Inglaterra. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act da Inglaterra…

Dr. Julio Cesar HIDALGO professorjuliohidalgo@yahoo.com.br Advogado e Professor de Direito Origem Antes de discorrermos sobra as origens históricas do habeas corpus vamos estudar a origem do vocábulo. Estas duas palavras constavam do writ – na forma latina – através do qual o soberano ordenava que uma pessoa, durante o processo, comparecesse à sua frente a fim de que fosse julgada: “Tu deténs injustamente um de nossos súditos, liberta-o, ou, então, vem explicar perante meus…

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1.2 Conceito Trata-se de uma ação que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível para tutelar outro direito que não seja o de ir, vir e permanecer,…

7 PLT Ética e Saúde Liberdade de Locomoção. 7.1 Introdução Entre os direitos fundamentais dos usuários dos estabelecimentos de saúde deve-se destacar o direito à liberdade de de locomoção - o direito de ir, vir, ficar, permanecer ou sair, direito fundamentado é uma das liberdades objetivas do ser humano, tendo trapondo à escravidão e à prisão ilegal, e deve ser garantida nos estabelecimentos de atenção à saúde com a mesma importância dada dos outros direitos já referidos. 7.2 Alta a…

coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ressaltando que a Constituição Federal prevê no art 5° inciso XV, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O objetivo deste artigo é mostrar a evolução histórica do habeas corpus, como primeiro remédio constitucional. Palavras Chave: Habeas Corpus, remédio constitucional, direito…

Habeas corpus Alessandro Nunes; José Ricardo; Paola Cardoso; Paula Gutterres Direito Constitucional Positivo Junho - 2013 Porto Alegre - RS Introdução Em todos os tempos, o homem que vive em sociedade esteve sujeito a restrições em sua liberdade de locomoção. Esta restrição pode se originar de uma sanção penal ou por abuso ou ilegalidade de autoridade. Para esta, contamos com um remédio constitucional chamado “habeas corpus”. Neste estudo nos propomos a comentar sobre certos

writs é o remédio contra o excesso de Poder Público. Os writs constitucionais são instrumentos processuais colocados à disposição do cidadão para a execução dos direitos fundamentais. Deste modo, não se pode confundir remédio constitucional, que são medidas ou processos especiais elencados na Constituição visando corrigir violações dos direitos fundamentais, com garantias que buscam prevenir. 2. HABEAS CORPUS Apesar da Constituição qualificar o habeas corpus como garantia ele…

1. INTRODUÇÃO Esta pesquisa se propõe a abordar o instituto jurídico do habeas corpus como instrumento hábil a tutelar o direito a liberdade de locomoção do indivíduo. O Código de Processo Penal dispõe da possibilidade de impetrar habeas corpus em caso de coação ilegal, quando não houver justa causa para o inquérito policial ou ação penal. Assim, a doutrina e a jurisprudência possibilitam discussão acerca do writ processual para o trancamento do procedimento para afastar o abuso de poder ou

Habeas Corpus trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa…