Direito De Locomoção

HABEAS CORPUS 1. Quando cabe a impetração do HC? Quais são suas modalidades? Explique. R. O HC é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a…

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no…

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

TERMOS? R: Habeas Corpus é a garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do individuo de ir, vir e ficar. Sim, a Constituição Federal prevê no artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.…

primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este instituto garantia ao cidadão romano o direito de locomoção, a liberdade de ir, vir e…

O Habeas Corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais prevendo que o indivíduo tem o direito constitucional à liberdade e o habeas corpus um dos meios de se garantir esse direito. A expressão habeas corpus tem sua origem no latim e indica a essência do instituto, que, em seu sentido literal significa “tome o corpo” ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz, para que seja procedido o

(Liberdade de locomoção, de circulação). (b) Liberdade de pensamento (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento). (c) Liberdade de expressão coletiva (reunião, associação). (d) Liberdade de ação profissional (livre escolha e de exercício de trabalho, ofício, profissão). (e) Liberdade de conteúdo econômico e social (Liberdade econômica, livre iniciativa, liberdade de comércio, liberdade ou autonomia contratual). 2- liberdade de Locomoção A liberdade…

Habeas corpus é um remédio constitucional (garantias que vem garantir aos indivíduos os seus direitos perante as ilegalidades). A expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum, que em latim significa “Que tenhas o teu corpo”. Na Inglaterra, segundo a Carta Magna libertatum de 1215, havia um controle legal da prisão de qualquer cidadão, tratava-se de uma imposição dos nobres ao rei. Tal controle era realizado sumariamente pelo juiz, que decidia acerca da legalidade da prisão ante

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. Faculdade Maurício de Nassau Natal - 19-09-2013 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO.....................................................................

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais