Direito De Imagem

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Uma das principais inovações do Novo Código Civil foi a inserção de um capítulo relativo aos direitos da personalidade. Até então, esta matéria não contava, no ordenamento jurídico pátrio, com uma adequada sistematização. Isto se deve ao fato de que a indeterminação de sua natureza e extensão prejudicou significativamente a sua positivação. Não obstante, tais direitos têm papel fundamental na proteção jurídica da pessoa, haja vista servirem eles para a…

A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL. Trabalho para composição de nota do segundo bimestre, Direito I, apresentado ao professor Nilton ministrante de Metodologia Científica. São Sebastião 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Há cerca de três anos em tramitação, foi aprovado no início de maio o Projeto de Lei nº 393/11, conhecido como “Lei das Biografias”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo: 02.2012.2.009 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor: Augusto Carrara Réu: Folhetim da Política Mineira CONTESTAÇÃO Folhetim da Política Mineira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.902.847/0001-22, com sede na Av. Cassimiro de Abreu, n.º 666, Bairro Maracanã, Cidade Montes Claros, Estado Minas Gerais, CEP 39400-514, vem, por intermédio,

sociologia Sumario................................................................................................................................... 02 Declarações dos direitos humanos.......................................................................................... 03 Principais diferenças entre a Revolução Francesa e a Americana...........................................04 Por que o conflito entre o velho regime e as novas forças ascendentes eram mais aguda na França do

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, disponível na obra: Novo Curso de Direito Civil, I, p.150-176. Fichamento: Direito da personalidade: “Classificamos os direitos da personalidade de acordo com a proteção à: A) Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver, voz); B) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade, segredo); C) Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)” , (pag 150,item7).…

da jornada de Direito Civil trata sobre os direitos do natimorto quanto ao direito à personalidade, previsto no art. 11 do CC. A Lei Civil garante ao feto direitos desde a sua concepção, mesmo que este venha a nascer sem vida. É considerado natimorto aquele que, nem por um instante, respirar o ar atmosférico. Caso haja a respiração, o feto obteve vida e por tanto tem seu nome no Cartório de Registro Civil no Livro C Auxiliar. Caso não houver a respiração, o mesmo dispõe do direito ao…

Diagnóstico por Imagem Liga Acadêmica de Radiologia MANUAL BÁSICO DE ULTRASSONOGRAFIA 2013 Autores Ivan Barraviera Masselli Daniel Shen Kuan Wu Heitor Andrade Pinhedo Orientadores Prof. Dr. David Shigueoka Prof. Dr. Artur da Rocha Corrêa Fernandes Prof. Dr. Henrique Manoel Lederman Co-orientador Dr. Rodrigo Regacini Agradecimentos Dr. Jorge Delamar Pegneau Filho Universidade Federal de São Paulo. Escola Paulista de Medicina. Departamento de Diagnóstico por…

Direito Sobre a História da Própria Vida. José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da…

questionado se a pessoa jurídica teria o mesmo direito que a pessoa natural em relação a danos morais, entretanto com uma interpretação um pouco diferente ao que poderia ser considerado dano. No Brasil ainda vigora, a corrente que sustenta a tese segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para reafirmar isso existe o enunciado de súmula nº 277 do Supremo Tribunal de Justiça e o artigo 52 do Código Civil brasileiro, entretanto dano moral é lesão ao direito da…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ITABUNA, BAHIA. CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.208.157/0001-81, sediada na Avenida Inácio Tosta Filho nº 183, 1º andar, sala 104, Centro, CEP: 45.600-201, Itabuna-Bahia, representada por WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO DE SANTANA brasileiro, separado judicialmente, empresário, nascido em 31/05/1062, filho de José…