Trabalho de Constitucional

1. No caso de lavagem de dinheiro para manter o narcotráfico, crime organizado qual o princípio constitucional que deve prevalecer - quebra de sigilo X privacidade de dados. 2. No nordeste brasileiro, é tradição a festa denominada "farra do boi" onde se comente verdadeiros martírios a esses animais. O que prevalece - farra do boi X proteção de animais. 3. Atriz de cinema/televisão ou qualquer figura notória, constante alvo dos paparazzi, com perseguições ininterruptas quanto a vida privada e intimidade. O que prevalece: A honra, imagem, privacidade, intimidade X vida pública. 4. Passeata reivindicando direitos trabalhistas em via pública e horário comercial X rodízio de automóveis e ônibus no mesmo espaço. O que deve prevalecer: direito de ir e vir X direito de reunião. 5. Veja também os seguintes valores e pondere fundamentando na Constituição: 5.1 Da livre iniciativa e da intervenção do Estado na economia: 5.2 Da liberdade de expressão e do direito à privacidade: 5.3 Do direito de propriedade e de sua função social: 5.4 Do direito à honra e da liberdade de informação: 6. O direito de indulto X preso idoso e doente, porém criminoso (caso Lalau). Prevalecem as regras do direito penal ou dos direitos sociais ligados à saúde. Fundamente. 7. Imagem exposta da internet (fotos, passeios, pose, pessoas, casa, família, etc) podem ser compartilhadas sem restrições? Configura-se crime? Invasão à imagem e intimidade? Fundamente. 8. A justiça, a dignidade, a…

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Salvador - BA 2013 MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado, como requisito…

............................................... 63 Competência na LEP .............................................................................................................................. 63 Arts. 38 a 43 LEP – Estatuto do Preso ................................................................................................... 64 Deveres – Art. 39 LEP............................................................................................................................ 64…

............................................... 63 Competência na LEP .............................................................................................................................. 63 Arts. 38 a 43 LEP – Estatuto do Preso ................................................................................................... 64 Deveres – Art. 39 LEP............................................................................................................................ 64…

AUTOR DE UM FATO PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sano do Presidente EFEITOS EXCLUI O CRIME e faz…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato…

(CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é…