Solicitação de cópia do Auto de Infração para PRF

de Série XXXXXXXXXX expedido em XX/XX/XXXX . Orgão Fisc: PRF,com o objetivo prover informações em processo administrativo junto ao Detran /DF. Solicito que a resposta a este pedido seja enviada por email para o endereço : XXXXXXXX@XXXXXXXX Fundamento legal: O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal;” Ainda Lei nºLEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, de acesso a informação em vigor. Atenciosamente. LOCAL ____ de _______________-de 20______ ________________________ Ao Ilustríssimo Senhor Inspetor Chefe da 7ª Del.PRF/MJ Pelotas-RS Assunto: Solicitação de cópia de auto de infração. Eu,XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX,…

CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo…

ela representa quando atua. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95). A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração…

artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica. Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo individuo assegurado pela “Carta Magna”, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos atos…

seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica. Dessa forma, o acesso à informação, direito de todo individuo assegurado pela “Carta Magna”, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos…

DIREITO A INFORMAÇÃO O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm o direito de…

teórica desse estudo, comentando aspectos a cerca de conceitos históricos que trouxeram à contabilidade pública uma necessidade de transparência das informações prestadas, evidenciando as ações realizadas à aplicação da Lei de Acesso a Informação, assim como fundamentar o papel das universidades em uma abordagem com foco nessa temática, constituindo o embasamento para a pesquisa. 2.1 Contabilidade Pública, Transparência e Lei de Acesso a Informação A Contabilidade Pública é um dos…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho irá versar sobre a Lei de Acesso à Informação e a privacidade dos servidores públicos. E para isso, far-se-á necessário o estudo da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que aborda o tema: Lei da Transparência. A aludida lei apresenta importante mecanismo público de concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos…

com escritório profissional localizado na, onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar: HABEAS DATA Com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n.,…

GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 2012 CONSELHEIROS César Filomeno Fontes — Presidente Luiz Roberto Herbst — Vice-Presidente Salomão Ribas Junior — Corregedor-Geral Wilson Rogério Wan-Dall — Supervisor da Ouvidoria Herneus De Nadal Julio Garcia Adircélio de Moraes Ferreira Junior — Supervisor do Icon auditoreS Sabrina Nunes Iocken — Coordenadora do Corpo de Auditores Cleber Muniz Gavi Gerson dos Santos Sicca MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE…