Direito De Igualdade

relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele impede a cobrança do tributo por cabeça e obriga que…

Direitos e garantias individuais Os direitos públicos constituem um complexo de faculdades jurídicas e de poderes que assistem as pessoas e ao estado. Esses direitos públicos das pessoas subdividem-se em: Direitos da pessoa, que a protegem contra o arbítrio do estado; Direitos políticos, que permitem o exercício da cidadania Direitos sociais, que obrigam o estado a prestação de serviços essenciais. Essa relação dos direitos e garantias e exemplificativa, não…

livres e iguais, dando fim aos privilégios de nascimento, os direitos eram vinculados à noção de status e eram atribuídos com base na posição ocupada pelo indivíduo na ordem vertical estratificada. Os direitos eram atribuídos em função do pertencimento a determinado grupo. O Estado Liberal Democrático veio como reação a essa forma de atribuição de direitos, anunciando que todos os homens são livres e portadores de iguais direitos. Essa noção de liberdade individual trouxe a noção…

das Nações Unidas, Identificando Neste importante instrumento global de proteção especial dos direitos humanos a gênese da ação afirmativa, discorre sobre as desigualdades raciais no Brasil, propugnando pelo combate a todas as formas de discriminação racial e pela adoção da ação afirmativa como instrumento de Indução da igualdade para a população afrodescendente e do respeito aos direitos humanos.’’ O texto começa explicando o cume do desrespeito humano que ocorreu na…

Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos Resenha crítica apresentada na disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Serviço Social, da Faculdade Projeção, para avaliação referente ao 1° Módulo de ensino Ceilândia (DF) 2015 BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política- a filosofia política e a lição dos clássicos. Rio de Janeiro: Campos, 2000. BIELEFELD, Heiner. Filosofia dos direitos humanos. Tradução Dankwart Bernsmuller. São Leopoldo-RS:

Sociologia Jurídica e Direito Constitucional I do Curso Superior de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu (DOCTUM), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor da disciplina: Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira, Milene Coelho, Eder Marques de Azevedo. . Manhuaçu-MG 2013 Acadêmicos do Curso de Direito da…

apresentam seus direitos lesionados. Outra realidade, é quando não há ninguém na família que seja portador de deficiências, é muito normal as pessoas não se interessarem em buscar mais informações para melhoria e apoio aos deficientes. Muitas das vezes, fica no esquecimento da sociedade em geral, que essas pessoas possuem direitos humanistas como determinado na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos…

IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE GÉNERO Trabalho realizado no âmbito da disciplina de Ética e Responsabilidade Social, do curso da Licenciatura em Marketing, Gestão Comercial e Empreendedorismo Docente: Felismina Reis Discentes: Jéssica Neves Rui Filipe Tiziana Cruz Van Spencer Igualdade de oportunidade do género INDICE 1.INTRODUÇÃO......................................................................................................................................... 2 …

CONTABILIDADE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Fortaleza-Ce 2013 Introdução O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta o homem em sociedade, visando à harmonia o convívio e ao bem comum. Num sentido mais pratico pode-se dizer que o direito é a ordenação da conduta humana em…

SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS JÚNIOR PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Eduardo Terres Roberti, como um dos pré-requisitos para a avaliação da disciplina Direito Processual Penal II. Aracaju/SE 2013 PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF O princípio da igualdade está positivado no art. 5.°, caput, e inciso I da Constituição da República do Brasil, e é a base fundamental do princípio