Princípio da Igualdade

SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS JÚNIOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Eduardo Terres Roberti, como um dos pré-requisitos para a avaliação da disciplina Direito Processual Penal II.

Aracaju/SE
2013
PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF

O princípio da igualdade está positivado no art. 5.°, caput, e inciso I da Constituição da República do Brasil, e é a base fundamental do princípio republicano e da democracia, determinando que se dê tratamento “igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades” (Alexandrino, 2010 – Pag. 47).
Segundo Pedro Lenza (2012, pag. 973):
Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Isso porque, no Estado Social ativo, efetivador dos direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a lei.
Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os poderes executivo e judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação.
Em que pese a proibição da desigualdade perante a lei, é completamente possível a desigualdade ou discriminação na lei, a fim de corrigir legalmente desigualdades nos fatos jurídicos, para que se efetive o princípio da dignidade da pessoa humana através da isonomia.
Conforme Alexandrino (2010, Pag. 47).
O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça