Direito De Defesa

artigo científico tem por objetivo o estudo teórico sobre a legitimidade da substituição processual pelos sindicatos na Justiça do Trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal, especificamente nos Direitos Sociais nela consagrados, os sindicatos ganharam legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a que fossem inseridos; com isso, várias indagações sobre a aplicabilidade do inciso III do art. 8º da CF, e se dessa forma seria…

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito Militar da Universidade Gama Filho, como requisito parcial para obtenção do título de…

...............3 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR NA BRASIL E SUA BREVE HISTORIA...............4 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR.............................6 2.1 O direito do consumidor nos povos sem escrita..............................................6 2.2 O direito do consumidor nas grandes civilizações da antiguidade...................6 2.3 O direito do consumidor no império romano....................................................6 2.4 O direito do consumidor…

Extintivo do Direito de Recorrer., bem como, o requerente deverá observar as formalidades legais quando da interposição de seu recurso. No tocante à forma, deve a apelação, por exemplo, ser interposta por petição ou termos nos autos, podendo subir para o tribunal com ou sem razões. Todavia, se o recorrente for o Ministério Público, terá ele o dever funcional de apresentar suas razões, até para que o acusado possa contra-arrazoar, exercendo de forma mais ampla o seu direito de defesa. O…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO 5 2.1 Princípio da Vulnerabilidade 5 2.2 Princípio do Dever Governamental de Defesa do Consumidor 7 2.3 Princípio da Proteção Judiciária 8 3 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa a avaliar alguns princípios constitucionais e seus reflexos na esfera da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que concerne ao julgado em comento, o qual será adiante parcialmente transcrito…

pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas…

A DEFESA DO CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR …

provas não são concretas o suficiente) sem julgar o mérito e com isso tem o direito de entrar com o recurso e extraordinário (apelação). Compete- lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar. 1- Inexistência ou nulidade da citação Com efeito não se terá formada a relação triangular do processo sem o advento do réu que será chamado ao processo justamente com sua citação. II- Incompetência absoluta Meio de defesa que não extingue o processo, mas, ao menos retarda a relação…