Direito De Defesa

1. PROCON, Qual seu Objetivo A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: i. Educação para o consumo; ii. Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou…

Chalegre da Silva LEGÍTIMA DEFESA FACULDADE DE SAO PAULO 2012 Orlando Chalegre da Silva RA:0108102230 LEGÍTIMA DEFESA

QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE ASSESSORIA E GARANTIA DE DIREITOS RESOLUÇÃO Nº 27, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011. Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º Caracterizar as atividades de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, na forma da matriz anexa. Art. 2º As atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções…

1 FACULDADE DE DIREITO GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor …

AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Belo Horizonte 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Trabalho do Curso de Graduação em Direito , como requisito parcial para aprovação da disciplina Direito Empresarial. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................................................

presente o Direito à igualdade, o qual por sua vez significa dizer que os estados membros dessa Organização são iguais perante o Direito Internacional . Quanto ao significado do Direito à igualdade, podemos extraí-lo do artigo 4º da Convenção Panamericana sobre os Direitos e Deveres dos Estados, concluída em Montevidéu em 1933, conforme citado no Livro Manual de Direito Internacional Público 20ª Edição, conforme texto transcrito abaixo: "Os estados são juridicamente iguais, gozam dos…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa Maceió

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Claudiney Roberto da Silva Malta Belo Horizonte 2014 Claudiney Roberto da Silva Malta INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharel Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar a sua defesa junto ao órgão competente, e, para isto, este…

1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do Consumidor. Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança. Educação para o consumo – Todo o consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço. Escolha de produtos e serviços - O…