Direito De Defesa

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar

a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente nos municípios distantes das capitais dos Estados. A tutela administrativa do consumidor manifesta-se de três formas: a) Mediante instituição de legislação protetiva, desde leis ordinárias, federais e estaduais, até decretos, resoluções e portarias; b) Pela instituição e implementação do Sistema Nacional de…

OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 Questionário de Direito…

regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento; O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental passa pela definição do seu estatuto como parceiro social do Estado, bem como o seu…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e Ordem Social 1 Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014

Curso de Pós-Graduação em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos Curso de Pós-Graduação em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA Caro(a) Aluno(a) O Curso de Pós-Graduação em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos Possibilitar tem como objetivo proporcionar ao aluno uma reflexão acerca da práxis do gestor social a partir do estudo de uma das linhas de pesquisa do curso. O…

Principio do Contraditório e ampla defesa - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação ou gerência em empresa privada. Demissão de servidor público. Alegação de cerceamento de defesa não configurado. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança denegada. 1. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, com a comissão processante franqueando…

Interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condôminos, sócios etc.). Embora ultrapassem o âmbito individual, não chegam a ser considerados interesses públicos. Os titulares de tais direitos estão reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, sendo reconhecido pela ordem jurídica o acesso coletivo desses indivíduos à justiça. Os interesses transindividuais podem ser divididos em difusos, coletivos e…

FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS UNIFIN CURSO DE DIREITO MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI DIREITO DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de…