Direito De Defesa

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

DEFESA – CONTESTAÇÃO A contestação é meio de resistência direta à pretensão do autor, seja por motivos de mérito, seja por motivos processuais: Se o réu pretende que se reconheça a inexistência do fato jurídico mencionado na inicial como fundamento do pedido do autor, ou que se lhe negue a conseqüência buscada pelo autor, tem-se uma defesa de mérito ou substancial. Se o réu restringe-se ao processo, procurando invalidá-lo, sem atingir a solução do litígio, tem-se uma defesa processual, formal

proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de direitos, inclusive

Direito à liberdade Confunde-se com a noção de soberania, qual pode ser dividida em soberania interna e soberania externa. A primeira refere-se ao poder do Estado com relação às pessoas e coisas que se encontram em seu território, também denominada de autonomia. Compreende os direitos de organização política, de legislar e de jurisdicionar. A segunda é aquela atribuída pelo direito internacional e se manifesta a partir da liberdade com que o Estado desempenha suas relações…

ANTIJURIDICIDADE (ART. 23 CP) Causas que excluem antijuridicidade, fatos que a lei autoriza o comportamento, muito embora típico. a) LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 CP) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem. →INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE: A agressão deve provir por parte de outra pessoa, um ser humano.

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…

isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a segunda fase de apreciação, perscrutando-se a cerca da ilicitude. Ai sim, se além de típico, for ilícito, haverá crime. Percebe-se então que todo fato penalmente ilícito é típico, no entanto, um fato típico não é necessariamente ilícito, tendo em vista a concorrência de casos de causas excludentes. O exemplo disso é o homicídio praticado em legitima defesa. O fato é típico,…

apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direitos Difusos e Coletivos). Orientador: Prof. Dr. André Gustavo de Almeida Geraldes. SOROCABA 2013 2 CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JÚNIOR OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direitos…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

Antijuridicidade x ilicitude – a doutrina costuma se utilizar do termo antijuridicidade como sinônimo de ilicitude. Entretanto, segundo o Prof. Capez, seu emprego é impróprio, pois não traduz com precisão o vocábulo alemão “rechtwidrigkeit” (contrariedade ao direito). Além disso, a Parte Geral do CP adotou o termo “ilicitude” (ex.: arts. 21 e 23 CP). II- O caráter indiciário da ilicitude – o fato típico sempre contém um indício de ilicitude, pois a princípio tudo leva a crer que ele…