AVA

Direito à liberdade
Confunde-se com a noção de soberania, qual pode ser dividida em soberania interna e soberania externa. A primeira refere-se ao poder do Estado com relação às pessoas e coisas que se encontram em seu território, também denominada de autonomia. Compreende os direitos de organização política, de legislar e de jurisdicionar. A segunda é aquela atribuída pelo direito internacional e se manifesta a partir da liberdade com que o Estado desempenha suas relações internacionais. Confunde-se, assim, com o conceito de independência. A soberania externa compreende os direitos de celebrar tratados, o de fazer guerra ou paz.
Direito de igualdade
O art. 4º da Convenção Pan-americana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933) dispõe que "os Estados são juridicamente iguais, gozam dos mesmos direitos e têm a mesma capacidade no seu exercício". Os direitos de cada um não dependem do poder que tenha para assegurar o seu exercício, mas do simples fato de sua existência como pessoa de direito internacional. De acordo com o direito de igualdade, cada Estado terá direito a voto para decisão de questões internacionais, sendo que os votos dos mais fracos têm o mesmo valor dos votos dos mais fortes. Além disso, nenhum Estado tem o direito de reclamar jurisdição sobre outro Estado. Esse último princípio, porém, não é absoluto, pois se tem entendido que o Estado pode renunciar, tácita ou expressamente, à imunidade de jurisdição. Além disso, a jurisprudência tem aplicado a renúncia da imunidade de jurisdição em ações relativas a questões trabalhistas, fiscais e criminais. A imunidade de execução, contudo, é compreendida como absoluta. Direito de defesa e conservação
É a prática de medidas contra inimigos internos e externos, tais como a expulsão de estrangeiros nocivos à ordem nacional e a celebração de alianças defensivas. Esse direito, contudo, não é absoluto, pois é limitado pelo direito de defesa e conservação dos demais Estados.A legítima defesa é uma