Direito De Defesa

Histórico[editar] O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América

HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Projeto de Pesquisa apresentado na componente curricular Teoria e Metodologia da Pesquisa no Direito, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Chapecó (SC), Agosto de 2015. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema - Código de Defesa do Consumidor 3 1.2 Delimitação do tema - Trabalho dos Órgãos que Defendem o Direito do Consumidor 3 1.3 Problema de…

resposta. Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam…

à normalidade da paz. ELEMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA Conceito Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. A legítima defesa exclui o elemento de ilicitude que,…

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Curso: Direito noturno Mat: 201310583 Professor: Luiz Otávio Disciplina: Teoria Geral do Processo A maior parte das garantias processuais penais disciplinadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos está concentrada no artigo 8º, sob o titulo “garantias judiciais”. Analisaremos algumas das garantias processuais penais dispostas na Convenção. Artigo 8º – Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o…

(AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional NOME MARLON JULIANO FERREIRA ADORNO RA 1099271975 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito…

É o princípio estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Vicente Greco Filho sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

da disciplina Direito Penal II, ministrada pelo professor Dirceu Marchini, do curso de Direito 3º período Inhumas – Go Dezembro/2012 DEVER DO ADVOGADO Por Eleuza Fernandes de Araujo O