Direito De Defesa

(conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA Conforme noticia o Boletim de Ocorrência nº 5XXXXXXxx o autor foi…

justificação são três: as que emanam do ordenamento jurídico em quaisquer ramos. Ex.: O crime de Violação de Sepultura, art. 210 do CP, que poderá estar justificada pelo artigo 163 do CPP; as causas legais, previstas no Código Penal, Ex.: Legítima defesa, Estado de Necessidade e Dever legal, art.s 23, 24, 25 CP; as que nascem de uma consideração supra-legal, ou seja, sem previsão na lei. Ex.: Consentimento do Ofendido. O Estado de Necessidade configura-se pela existência de uma…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma

FERNADES, brasileiro, inscrito no CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos e fundamentos que seguem: O autor foi surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de…

Direitos do Consumidor "Durante quanto tempo são válidas as garantias dos bens de consumo? Quando compra um produto novo, o aspeto e o funcionamento do produto devem corresponder exatamente ao anunciado. Mas conhece os seus direitos quando a sua nova máquina de café perde água ou lhe entregam uma porta verde em vez da azul que encomendou? 1. Direito do Consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ – UTP PROF. PAULO VINICIUS Direitos e deveres individuais, Direitos sociais; Nacionalidade e cidadania. Trabalho desenvolvido pela aluna Manoela de Quandt. CURITIBA 2013 LIBERDADE Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifica, literária, e de comunicação, liberdades…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito…

Antijuridicidade formal: é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico (uno, indivisível, coerente e harmônico). Tem caráter objetivo e genérico. O que é ilícito o é em relação a todo o ordenamento jurídico. Não há algo lícito para um ramo do Direito e ilícito para outro. Se é ilícito, é em relação ao todo. Se é lícito, é em relação ao todo. - Antijuridicidade material: baseada no aspecto da lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos (conteúdo material). 1.3. Ilicitude…

11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa…

a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de…