Direito De Defesa

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a…

urgia a criação de uma legislação balizadora da relação de consumo. Em especial, no Brasil, na década de 90, é apresentado a nossa sociedade o Código de Defesa do Consumidor. Sua gênese teve como elemento impulsionador o movimento da relação de consumo, que, desde a década de 70, vem sendo atuante na formação de associações que visem à defesa e à proteção ao consumidor. O CDC é norteado por princípios próprios que se refletem por todo o ordenamento da relação de consumo, cabendo ao…

TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA Nome: Jefferson Turma: Direito – Noturno Campus: Santo Antonio 1. Introdução e conceito Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta…

INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA CURSO DE GESTÃO EM SEGURANÇA PRIVADA Francisco Evaldo de Oliveira Francisco Leandro de Souza Jacinto Teles de Oliveira Neto ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO MARACANAU 2011 SUMÁRIO Apresentação...................................................................................................................03 Desenvolvimento.........................................................................................................

Direito processual civil II AULA 1 Fases do processo de conhecimento Petição Inicial – Arts. 262;263;282;283 do CPC *Juízo de admissibilidade- o juiz avalia a petição inicial, podendo deferir, emendar ou indeferir. Deferimento - 285 CPC Juiz Emenda – 284 CPC Indeferimento – 284 CPC P.Ú O deferimento e a Emenda geram a: Citação – 221 CPC - É a comunicação inicial, dando ciência ao réu da ação, convidando-o para se defender, dando-lhe ciência do prazo de resposta e…

Princípios – Devido Processo Legal, Ampla Defesa e contraditório Introdução O direito como fato social, transforma-se com a sociedade que evolui, modificando suas regras de convívio social, justiça e penalização. Assim, o direito interligado à sociedade, modificou-se e modifica-se e com ele, o Direito Processual que é resultante de inúmeras transformações, tendo em vista que o Direito regula/ordena as relações sociais, visando também prevenir e dirimir conflitos. A sociedade nos tempos remotos

1 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICA Rosivane Alves Delmiro DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado do I Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva BOA VISTA/RR NOVEMBRO/2011 2 INTRODUÇÃO Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados…

Administração Direito do Consumidor Direito Publico e Privado Prof.: Hella Gottschefsky Diego Carvalho Douglas Félix William Bernardes. 1/11/2012 Introdução O direito do consumidor é a área do direito que trata dos conflitos consumistas, defendendo os direitos dos consumidores. Esses direitos estão expostos na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, estabelecendo sobre tudo normas de proteção e defesa do…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO Luar de Natalia Abdelita Marinho Borralho - RA:B8871J-0 São Paulo 2014 LUAR DE NATALIA ABEDELITA MARINHO BORRALHO - RA: B8871J-0 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas como…

legitima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Além dessas causas que se encontram na lei penal, existem outras que afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. São denominadas causas supralegais de exclusão da ilicitude. Fragoso, classifica essas causas em três grupos, que são: a)causas que provem de situação de necessidade (legitima defesa e estado de necessidade); b)causas que provem da atuação do direito (exercicio regular…