Direito Das Sucessões 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE FORTALEZA NA COMARCA DO ESTADO DO CEARÁ. MOEMA DE SOUSA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do documento de identidade RG n. 22.133.427-9 (SSP-CE) e inscrito no CPF sob o n. 337.154.521-80, residente e domiciliada nesta comarca de Fortaleza-Ceará, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso, doc. 01), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, nos termos da Lei 5.478/1968

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões. 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2012. […] Capítulo II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS […] 3. Cláusulas restritivas Malgrado a legítima seja intocável e não possa ser desfalcada em detrimento dos herdeiros necessários, admite-se que o testador indique os bens que a comporão. Preceitua o art. 2.014 do Código Civil: “Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando

Universidade Federal de Lavras - MG Kaique Faria Morais de Oliveira 201210970 TRABALHO EXTRA DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Trabalho de DIREITOS AUTORAIS E INTERNET apresentado à disciplina de INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO do curso de Ciência da Computação, como requisito parcial para conclusão de curso. Professor: Guilherme Lavras Outubro/2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------- pág. 3 2.…

bens a ser paga. Eis que surgiu a ficção jurídica de que o de cujus investe os seus herdeiros no domínio e na posse indireta dos bens no momento de sua morte. Para Sílvio de Salvo Venosa, a saisine é: “o direito que têm os herdeiros de entrar na posse dos bens que constituem a herança”. No direito brasileiro, este princípio encontra-se preconizado no artigo 1.784 do Código Civil, que assim dispõe: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…

O DIREITO CIVIL COMO O DIREITO COMUM DO HOMEM COMUM José de Oliveira Ascensão Sumário: 1. A posição nuclear do Direito Civil; 2. Os ramos integrantes do Direito Civil; 3. A Pessoa e o sujeito (ou o substrato e a projeção deste); 4. A complementação sistemática: o Direito da Pessoa. ❧ 1. A POSIÇÃO NUCLEAR DO DIREITO CIVIL Defrontamos hoje como que uma força centrífuga, que ameaça desagregar a ordem jurídica por via da formulação sucessiva de novos ramos. Pela impossibilidade de tudo

embriões poderiam ser considerados sucessores de André? Justifique sua resposta.NA REDAÇÃO DO ART. 1798 E PELA REDAÇÃO DO ART. ANTERIOR OS EMBRIÕES NÃO ESTARIAM LEGITIMADOS PARA SUCEDER POREM PELA INTEPRETAÇÃO DADA AO ART. 1798 PELA 3ª JORNADA DE DE DIREITO CIVIL DO STJ ADMITE-SE A EXTENÇÃO DO LEGITIMIDADE SUCESSORIA AO EMBRIÃO LEGITIMANDO OS FILHOS DE ANDRE PO MEIO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA Caso Concreto 1 (FGV – OAB Unificado 2011 – adaptada) Heitor, solteiro e pai de dois…

de litígio e de permanente tensão”. Com essa ideia de comunhão entre os herdeiros dos bens deixados pelo de cujus, o inventário aparece para haver a divisão desses bens e dos direitos de domínio. Mesmo se for chamado apenas um único herdeiro, há a necessidade de inventário, pois haverá o direito dos credores e também o direito da Fazenda Pública de cobrar o imposto causa mortis. O inventário é, portanto, um processo judicial e está previsto no artigo 9824 do Código de Processo Civil.…

Revista JurisFIB | ISSN 2236-4498 | Volume III | Ano III | Dezembro 2012 | Bauru - SP 185 RESUMO Indicam-se os requisitos, as causas e os efeitos da deserdação que somente poderá ocorrer mediante a feitura de um testamento; pois, a deserdação é um instituto privativo da sucessão testamentária, sendo desta dependente. Instituto este de extrema polêmica e repulsa por boa parte da sociedade por autorizar a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão legítima e também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO ANTONIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado com Mércia Martins da Silva em regime de comunhão parcial de bens, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº 9.999.900, inscrito no CPF sob o nº 359.999.999-99, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, 344, São Paulo - SP, CEP 09999-030, por sua procuradora…

ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ELEMENTOS DE CONEXÃO – SUCESSÃO CAUSA MORTIS EDMILSON JÚNIOR Trabalho da disciplina Direito Internacional Privado, Professora Jeane, da turma do bloco IX, turno tarde, do curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas. PARNAÍBA – PI 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objeto o…