Direito Das Sucessões 2012

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE JUNDIAÍ Autos nº xxxxxxxxxxxxxx Exoneração de Alimentos XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensora Pública do Estado de São Paulo que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato nos termos do art. 162, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, e do parágrafo único do art. 16 da Lei 1060/50, vem à presença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Nova Venécia – Espírito Santo. Autos n° “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”. Theodore Roosevelt FULANA DE TAL, já qualificada nos autos supramencionados, vem com a máxima vênia e devido acato e…

Direito Romano 2º SEMESTRE 04/08/2012 – Aula 02: FONTES DAS OBRIGAÇÕES As fontes das obrigações serão os atos ou fatos jurídicos dos quais emana uma obrigação. Como espécies de fontes apontam-se tradicionalmente os contratos e os delitos (criminais ou civis – exemplo dessa última vertente são os danos não intencionais a coisa alheia ou pessoa  resultam em uma obrigação = indenização). No entanto, geram também obrigações fatos ocasionais como o pagamento indevido, isto é, a transferência

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Processo nº 10814-19.2010.811.0041 Código: 429753 EDSON GOMES PINTO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por sua curadora especial e estagiária que abaixo assinam apresentar sua CONTESTAÇÃO, sendo esta POR NEGATIVA GERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. PRELIMINARMENTE Considera-se inepta a…

Órgãos Colegiados de Assessoramento Conselhos Municipais − Anti-Drogas - CMAD − De Assistência Social − CMAS Banco de Dados Integrados - Aspectos Institucional e Administrativo 24 − − − − − − − − − − − − Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Dos Direitos do Idoso − CMI Da Mulher − CMM Da Pessoa Portadora de Deficiência − COMPOD De Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA De Educação − CME De Habitação − CMH De Participação e Desenvolvimento da Comunidade…

tem o intuito de esclarecer a impossibilidade de restituição dos alimentos, matéria essa encontrada no âmbito do Direito Civil e que sempre é questionada vez que se vislumbra casos de pessoas que pleiteia na área Civil indenização referente à restituição de alimentos prestados. O nosso ordenamento jurídico deixa claro tal impossibilidade, contudo abordaremos os motivos que o direito elenca para a não restituição dos alimentos. O fundamento do dever de prestar alimentos está ligado ao princípio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MMª ..... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE MARICÁ Geysa Luize Souza Amarantes Freitas, nacionalidade, casada, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade RG nº:, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº:, residente e domiciliada à Rua, nº:, Bairro, nesta cidade, Cep: por seu (a) advogado (a) que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Processo nº .... Fulano de Tal..., já qualificado nos autos da Ação de Guarda e Responsabilidade, de número em epígrafe, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito TRABALHO DE SUCESSÃO ALIMENTAR Professor: Edgar 9º Período/ Turma Belo Horizonte 10 de Outubro de 2014. 1) Sucessões do crédito e das obrigações alimentares A obrigação alimentar é definida por Orlando Gomes em sua obra como o múnus, ou o dever, público regulado por lei, fundamentado na solidariedade familiar, pela qual estão os parentes obrigados a prestarem-se assistência mútua de forma a viverem de modo compatível com…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PAULO AFONSO – BA CLARA SILVA DOS SANTOS, menor impúbere, nascida aos 15 de maio de 2008, devidamente representada por sua genitora MARIA DA SILVA, conforme fotocópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento da autora em anexo (doc. 1), portadora da Carteira de Identidade/RG nº 12345678-88, inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-02, brasileira, solteira, manicure autônoma, ambas residentes e…