Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

jurídico, a cláusula compromissória, para ter eficácia, deve ser elaborada com estrita observância aos requisitos legais aplicáveis aos contratos, ou seja: originar-se de consentimento válido, manifestado por pessoas juridicamente capazes para contrair obrigações; versar sobre objeto lícito, e ater-se às matérias previstas em lei para resolução através do juízo arbitral. Inspirada na LMU, a Lei brasileira de arbitragem prescreve a forma escrita para celebrar cláusula compromissória,…

DIREITO EMPRESARIAL – SOCIETÁRIO – 1º/2013 Profº Marlon Tomazette QUESTIONÁRIO FINAL – REVISÃO 1. Diferencie as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alguma delas é acolhida pelo Código Civil? Justifique. RESPOSTA: TEORIA MAIOR OBJETIVA: Se caracteriza pela confusão patrimonial (trazida por Comparato). Mistura de patrimônios entre a Pessoa Jurídica e os sócios (pessoas físicas). TEORIA MAIOR SUBJETIVA: Se caracteriza pela fraude ou pelo abuso…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Autos nº 0000.00.000.XX-9 MÁRIO XXXXXXX DE ZZZZZZZZZZ, por seus advogados, nos autos da ação de execução de obrigação de fazer que lhe move MARIA SSSSSSSSSSSS DE AAAAAA, comparece perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte. Relativamente a transferência dos bens qualificados às fls. 04 da exordial, esclarece o Executado que dos 05 (cinco) imóveis que ficaram para a Exequente na…

Direito das Obrigações - Estudo Dirigido 1. Defina obrigação (relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre

Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG Curso: Direito Disciplina: Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil Profa. M.Sc. Fabiana Maria Martins Gomes de Castro Atividade: Trabalho a ser desenvolvido na disciplina de Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil como critério de avaliação – atribuição de até 2,0 (dois) pontos, conforme estabelecido no Plano de Ensino Prezados Discentes O presente trabalho discente deve ser desenvolvido em casa e a correção

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO  Introduzir o conceito de Organização Internacional sua importância no direito internacional contemporâneo.  Fornecer ao aluno a compreensão sobre a dualidade entre a ordem internacional e as ordens internas dos Estados.  Discorrer sobre o monismo e o dualismo na doutrina;  Apresentar o dualismo brasileiro e o processo de incorporação no direito brasileiro:…

sonhos. 2.1 As primeiras atitudes tomadas por João necessitarão do apoio do Direito Civil: 2.1.1 João namora Maria há muitos anos, e pensa em se casar em breve. Para isso, ele pretende, inicialmente, conseguir um lugar para morar com ela. Hoje ele vive com seus pais, mas herdou dos avós, juntamente com seu outro irmão, uma pequena casa que precisa ser reformada. Baseando-se nessas informações, quais áreas do Direito Civil serão acionadas para resolver essa primeira etapa do…

como o lugar e que faleceu e se deixou testamento, ii) nome, estado civil, idade e residência, grau de parentesco e qualidade dos herdeiros, e caso haja cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento, iii) relação completa de todos os bens e direitos deixados pelo “de cujus”. Recebidas as primeiras declarações, o juiz determinará a citação dos herdeiros, dos legatários, do cônjuge ou do companheiro, da Fazenda Pública, se houver sucessor incapaz ou ausente, do Ministério Público, e…

é um grupo do Balanço Patrimonial, que tem como principal característica a potencialidade de gerar benefícios futuros para as empresas. De acordo com Hendriksen e Breda (1999), ativos devem ser definidos como potenciais fluxos de serviço ou como direitos a benefícios futuros que estão no controle da organização. Os ativos intangíveis ganharam reconhecimento com as grandes mudanças na elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de acordo com a Lei 11.638, de 28 de dezembro de…

Aborda-se neste estudo a temática do direito do consumidor na era do comércio eletrônico. Face às novidades trazidas pelo advento da rede mundial de computadores (Internet) e o surgimento das redes sociais, as constantes mudanças comportamentais diante da nova forma de comércio e prestação de serviços demandam novas formas de regular os procedimentos das empresas ofertantes de produtos e serviços, visando proteger o consumidor e seus direitos. Desse modo, algumas questões decorrentes