ação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG.

Autos nº 0000.00.000.XX-9

MÁRIO XXXXXXX DE ZZZZZZZZZZ, por seus advogados, nos autos da ação de execução de obrigação de fazer que lhe move MARIA SSSSSSSSSSSS DE AAAAAA, comparece perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte.

Relativamente a transferência dos bens qualificados às fls. 04 da exordial, esclarece o Executado que dos 05 (cinco) imóveis que ficaram para a Exequente na partilha amigável da ação de separação consensual, 03 (três) já foram resolvidos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel qualificado às fls. 04, letra “c”, encontra-se registrado em nome da Exequente, conforme faz prova o documento de fls. 370/372. O imóvel descrito a letra “d” também se encontra registrado em nome da Exequente, conforme cópia da matrícula acostada às fls. 326. O imóvel qualificado a letra “e”, apartamento de Cabo Frio, foi vendido pela Exequente e também já foi resolvido.

Pois bem. Dos 05 (cinco) imóveis que o Executado está obrigado a transferir para o nome da Exequente só faltam 02 (dois) para serem resolvidos, senão vejamos:
1º - imóvel qualificado às fls. 04, letra “a”, constituído pela casa numero 1.095 da Avenida Santa Rosa e seu respectivo terreno, lote nº 09 do quarteirão 16 do Bairro São Luiz, zona sul da Pampulha, com área de 1000 m2, limites e confrontações da planta havido por escritura lavrada no livro nº 430-B fls. 69v no Cartório do 5º Ofício de Notas.
Quanto a este imóvel, esclarece o Executado que no dia 27/11/2011 foi dada entrada no Cartório do 5º Ofício de Reg. e Imóvel para registro do formal de partilha (doc. fls. 322/324).
Em 27/12/2011 o Cartório apresentou pendência solicitando a guia de IPTU, certidão de origem e certidão de ônus (doc. fls. 322/324).
Essas pendencias foram resolvidas, mas o Executado acabou descobrindo que o referido imóvel não estava registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis e sim no