Direito Das Obrigações Noronha

Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito das Obrigações. A principal consequência da prática de um ato ilícito é o dever que este acarreta para seu autor, de reparar o dano, gerando a obrigação de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Conceituando-se a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação”. A característica principal da obrigação consiste no direito conferido ao credor…

Palavras chaves: Idade penal, Direito Constitucional. Introdução A menoridade penal tem como centro de interesse o Direito Constitucional, que estabelece direitos e garantias fundamentais aos menores de dezoito anos. Atualmente os meios de comunicação mostram jovens, com idade inferior a dezoito anos, cometendo crimes e nunca são punidos como deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. A estes menores são concedidos vários direitos dentre eles o de…

resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei 11.232/05, as obrigações fundadas em título executivo extrajudiciais continuam sendo perqueridas por meio de processo de execução autônomo, nos moldes do Art. 621 e seguintes. Já as obrigações oriundas de um título judicial, após a análise de sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual,…

delito é obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho, ou seja, as normas legais que obrigam ao emprego de mão - de - obra brasileira. É, portanto, também norma penal em branco. TIPO SUBJETIVO: Dolo (vontade livre e consciente de frustrar as obrigações legais referidas). Na doutrina tradicional é o “dolo genérico”. Inexiste punição a título de culpa. CONSUMAÇÃO: Com o efetivo descumprimento da obrigação legal. TENTATIVA: Admite-se. CLASSIFICAÇÃO: Delito comum quanto ao…

Caso concreto nº: 5 DATA: 07/09/2014 Disciplina: Direito Civil II. Professor: Bruno Duarte. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível…

determinação do regime jurídico, e como vimos claramente difere do que fora defendido aqui. Questão 3 Primeiramente resta saber que o FUST é um fundo público de captação de receitas destinado à específica finalidade de ressarcimento da execução das obrigações públicas de universalização, no território nacional, das atividades de telecomunicações, ou seja, busca reduzir as desigualdades regionais e sociais na prestação dos serviços de telecomunicações (universalizar). Quanto a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública II Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: José Carlos Noronha de Oliveira Nome do aluno: Walber Garcia Soares Data: 08/ 03/ 2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ Proc.: ______________ Autor: ______________ Requerido: __________ Natureza: Negatória de Paternidade c.c Anulação de Registro Civil ______________, já qualificado nos autos do processo em referência, que move contra _____________, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seu advogado subscrevente e inconformado com a r. sentença proferida às fls. _____, interpor o…

O beijo voluptuoso pode servir de meio à transmissão de algumas doenças venéreas, tais como a sífilis. Havendo efetiva transmissão da doença há crime de dano? Resultando efetiva transmissão da moléstia venérea, tem-se a lesão corporal dolosa (Noronha); Para Damásio e Celso Delmanto há exaurimento do delito; Custódio da Silveira opta por lesão corporal dolosa ou culposa, conforme o animus do agente; Heleno Cláudio Fragoso afirma que se há apenas dolo de perigo e a moléstia é…

Resumo do livro O Direito dos Contratos e Seus Princípios Fundamentais – Capítulo 7. Itajaí 2014 INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos salientar como base fundamental para situar um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita. Não é possível admitir a ideia de contrato sem considerar que os contratantes