Direito Das Obrigações Noronha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO MATO GROSSO. FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº. XXXXXXXXXXXXX SSP/MS e inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXX, na cidade de Sinop/MT, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional descrito no preâmbulo do rodapé, vem, respeitosamente,…

patrimonial de outrem. Desta feita, ocorre estelionato “quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio” (Magalhães Noronha, Direito Penal, 2º volume, 20ª Edição, 1984, p. 379). Os meios empregados para tanto são: a) Artifício: significa fraude no sentido material. Segundo Mirabete, “o artifício existe quando o agente se utilizar de um aparato que modifica…

livro inerente aos direitos reais.3 Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras denominações, a idéia é a mesma, consistindo no dever assumido por uma ou ambas as partes de no futuro, alcançado o termo ou a condição entabulada, de pactuar o negócio principal. Destaque-se desde já que a matéria não é novidade em terras tupiniquins, muito embora não tivesse sido codificada no diploma de direito…

INTRODUÇÃO Os direitos trabalhistas foram inseridos na Constituição brasileira de 1988 no Capítulo dos Direitos Sociais. José Afonso da Silva (2006, p. 286) assim se manifesta: “Não é fácil estremar, com nitidez, os direitos sociais dos direitos econômicos, e não há nisso motivo de censura, porque, em verdade, o trabalho é um componente das relações de produção e, nesse sentido, tem dimensão econômica indiscutível. A Constituição tomou partido a esse propósito, ao incluir o direito dos…

TRABALHO E O FENÔMENO DA ALIENAÇÃO Luciane Costa de Noronha¹ Thalyta Santos Alves² Universidade Estadual do Ceará – Uece Curso de Serviço Social RESUMO O trabalho trata da discussão em torno do fenômeno da alienação estudado por Marx, Lukács em Lessa e Ricardo Antunes, os quais procuram entender a interferência deste fenômeno no processo de generalização humana, que tem início com o trabalho, o qual, segundo Lukács, é a categoria fundante do homem e o que dá…

ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional. O crime de roubo é um crime comum, portanto, qualquer um pode ser o sujeito ativo. Porém, quanto ao sujeito passivo não há um liame necessário entre o ato ofensivo e a pessoa que seja seu possuidor, detentor ou proprietário. A violência pode ser utilizada contra um terceiro, com vistas a obter o bem de um outro. Mas ambos serão vítimas do crime de roubo. Edgard Magalhães Noronha tece…

histórico e processual: primeiro porque se faz necessária à abordagem histórica da responsabilidade civil para entender e justificar sua aplicabilidade em relação ao dano moral; segundo em razão de que a perspectiva de processo leva em consideração que o direito e a sociedade são formados por diferentes componentes, inter-relacionados e interdependentes, compreendendo-se o dano moral como parte de um todo multidisciplinar. 2. Uma visão histórico-conceitual da responsabilidade civil 2.1…

já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de modo a coibir a esquiva do cumprimento de certas obrigações e a prática de atos fraudulentos ou contrários à lei ou ao próprio contrato social. Por isso, referido estudo mostra-se importante. Alguns credores ganham certos privilégios da Lei,…

Qual a importância de conhecer o Direito Romano em nossos dias? É de suma importância o conhecimento do Direito Romano nos dias atuais,haja vista, a influência que exerce em nossas vidas. Percebe-se que o homem não nasceu para viver só. E quando no seio da sociedade, para que houvesse um equilíbrio nas interações, se fez necessário o Direito.O Direito que todos exercemos e é tutelado pelo Estado, tem origem no Direito Romano que rompeu barreiras por mais de doze séculos até chegar aos nossos

FACULDADE ANHANGUERA - Universidade do Grande ABC Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial Atividades Complementares – 1ª e 2ª Etapa Prof. Herbert Gavazza Marques Introdução A seguir iremos apresentar as principais mudanças no Direito Comercial e o Direito Empresarial, o artigo 966 do Código Civil, como também, as características de empresário e as condições para se tornar um na legislação atual. Também constará a elaboração de um Contrato Social…