Atps direito empresarial, 1 e 2

FACULDADE ANHANGUERA - Universidade do Grande ABC

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
Direito Empresarial

Atividades Complementares – 1ª e 2ª Etapa
Prof. Herbert Gavazza Marques

Introdução

A seguir iremos apresentar as principais mudanças no Direito Comercial e o Direito Empresarial, o artigo 966 do Código Civil, como também, as características de empresário e as condições para se tornar um na legislação atual.
Também constará a elaboração de um Contrato Social fictício, com informações sobre registro na Junta Comercial, emissão de CNPJ junto a Receita Federal, Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda Estadual, a fim de descrevermos as documentações e trâmites legais para abrir uma empresa.

O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário

O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 regulamentaram o direito das empresas mercantis e civis no Brasil e dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei). Já a sociedade mercantil, que tinha com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados.
O empreendedor que queria trabalhar por contra própria (sem sócios) em qualquer ramo da atividade mercantil, deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial. Caso quisesse atuar exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria se registrar como autônomo na Prefeitura local.
A partir de Janeiro de 2003 entra em vigor o novo Código Civil Brasileiro tornando-se referência de uma nova fase do Direito Comercial Brasileiro. É deixado no passado o regime da comercialização simples para um regime de empresariedade, não havendo a unificação das leis, mas sim a junção das obrigações.
Desse