Direito Das Obrigações Noronha

no Estatuto da criança e Adolescente que toda criança e adolescente tem o direito a uma educação de qualidade. Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos, construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício, pleno da cidadania e o acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos. A educação deve…

entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 6. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp nº 827.962 – RS – 4ª Turma – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJ 08.08.2011) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.…

E CIÊNCIAS DIREITO JÚLIA CAMILA DE ASSIS SANTOS Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações ITABUNA-BA 2014 JÚLIA CAMILA DE ASSIS SANTOS BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado como requisito obtenção de nota para a Disciplina de Direito Civil II, pelo curso de direito…

LEGITIMIDADE ATIVA São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Como os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, a jurisprudência reconhece que tais entes podem ajuizar execução fiscal – inclusive, em razão dessa prerrogativa, o STJ já decidiu que os Conselhos não podem cancelar o registro do profissional por falta de pagamento das contribuições (REsp n.º…

OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Laureani Pazzini Silveira 1 "É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

que é formada por doze cargos e estes são escolhidos em processo de eleição que acontecem a cada três anos, cujo atualmente é composta por: Carlos Noronha (Presidente), Bianor Assunção (Vice-presidente), Selma Gonçalvez (1ª Secretária), Abraão Pereira (2º Secretário) e Odilberto Furtado (1º Tesoureiro). 3- Missão: Defender os direitos dos empreendedores no ramo da produção artesanal do açaí, associados à AVABEL, no município de Belém e região metropolitana,…

12 do Regulamento Anexo à Resolução CMN 1.655/89, que veda às corretoras a realização de "operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor". 18 Instrução CVM nº 51/86 • considera-se empréstimo de ações para venda o realizado por uma sociedade corretora ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP **************, , nesta cidade e Estado, através do advogado que esta subscreve, nomeado através do Convênio de Assistência Judiciária entre a DFE e a OAB/**, ofício n /***, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos…

0 TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS Jader Soares Do Espírito Santo Lima Laís Noronha de Queiroz Maria Luiza Zavati Marischen Marina Campos Camolezi PRIMT II Setor de Serviços: Saudades FM São Paulo 2009 TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS Jader Soares Do Espírito Santo Lima Laís Noronha de Queiroz Maria Luiza Zavati Marischen Marina Campos Camolezi PRIMT II Setor de Serviços: Saudades FM Programa de Integração Multidisciplinar Trevisan Desenvolvido no 2° período…