Direito Das Obrigações Noronha

conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação (RT 719/43). Basta que seja ela idônea e atemorizar (RT 395/277, 414/269; JTACrSP 33/256 e 234-235, 41/232; RJDTACRIM 5/218; JCAT 70/397). ² Nesse sentido: NORONHA. Direito penal. Ob. cit. v. 2, p. 171; JESUS, Damásio E. de. Direito penal. Ob. cit. v. 2, p. 268; e MANZINI. Trattato; Ob. cit. v.8, p. 737, nº 3.122. 2.6 Distinção Se a ameaça for meio para a prática de outro crime, como constrangimento ilegal, roubo, estupro…

1- INTRODUÇÃO Os contatos públicos têm por finalidade satisfazer os interesses públicos, atendendo aos princípios basilares do Direito público, que são a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses

arrendatários e dos parceiros-outorgados, conforme mencionam o 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66 (art. 13). d) Deverá ser expressa no contrato a proibição de renuncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, pelos arrendatários (inciso I do art. 13). e) Deverá constar no contrato, os direitos e forma de indenização das benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato de arrendamento (inicio VI do art. 13). f) A cerca da conservação dos recursos…

governo estadual, mas que este não tem dado nenhum aceno na direção do reajuste salarial. A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Azevedo Noronha, disse em entrevista à Folha, que o governo não negocia com a categoria.. A gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), no entanto, nega essa informação. Procurada, a Secretaria da Educação do Estado afirmou que considera legítimo o direito à manifestação, mas orienta que os estudantes compareçam normalmente às aulas. "A pasta acredita que a decisão de um…

RA 197619-2 Estelionato por emissão de cheques sem fundos Santos – SP Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Valéria Farias Santos – SP 2015 Ficha Catalográfica: no verso da Folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica, conforme o Código de catalogação…

“ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o dano. A responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família. Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida. 3.RESPONSABILIDADE JURIDICA E…

do trabalho, será utilizado, pesquisa bibliográfica nas fontes indicadas pelos professores orientadores e em outras fontes. Apresentaremos diversos conceitos ao tema proposto apresentando os avanços e os desafios da garantia dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ÉTICA 2.1.1 Conceito Segundo o dicionário Aurélio, ética é o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e…

instrumento constitui uma ferramenta capaz de armazenar informações e com isso produzir conhecimento acerca dos principais elementos que integram a referida Política. 1. JUSTIFICATIVA A Carteira de Livre Acesso é o benefício que concede o direito a pessoas com deficiência física, mental, sensorial ou multiplas a utilizarem o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana, gratuitamente. Basta apresentar o documento original ao motorista, ao entrar no…

em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia. Art. 10 parágrafo único da Lei. 6.404/76 AULA 9: CONSTITUIÇÃO DAS…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…