Direito Das Obrigações Noronha

que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento legítimo de destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, de modo que o patrimônio titulado pela pessoa jurídica responda pelas suas obrigações sociais, chamando à responsabilidade, os sócios apenas em hipótese restrita. Sendo, pois, o patrimônio a principal característica nas sociedades empresariais, a autonomia da pessoa jurídica não tem, entretanto, o condão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO . XXXXXXXX , menor impúbere, representada por sua genitora IVONETE DE MORAIS, brasileira, solteira, , portadora da Cédula de Identidade RG nº.0763113-8 expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 503.895.561- 49, ambas residentes e domiciliadas na Avenida dos Apostolos…

que lhe sejam fiscalmente menos onerosas é legítima e resguardada pelo ordenamento jurídico. Conforme Tôrres, apud Marins (2004, p.30) “A liberdade de ação das pessoas, reconhecida e tutelada pela Constituição Federal, legitima o direito à economia de tributos, pela garantia de liberdade para desenvolver atividades econômicas, inclusive a liberdade contratual.” O uso de Jurisdições de tributação favorecida conhecidas como Off Shore (“Paraísos…

guerra continuada por outros meios (Foucault e Proudhon – política é uma guerra permanente) SUPRANACIONAL: Entender que há questões que superam o âmbito: NACIONAL; REGIONAL; INTERNACIONAL. Instituições e normas que produzem espaços de interação e obrigações para além das relações entre os Estados. O discurso do presidente: Thomas Woodrow Wilson (1856-1924): Presidente EUA (1913- 1921); Defendia a entrada dos EUA na IGM; Necessário alterar org. do sistema internacional; EUA como…

Título do Subprojeto: Sintaxe, lógica jurídica e direito: uma análise da relação jurídica no direito penal e civil. Candidato a Orientador: Tárek Moysés Moussallem Candidato a Bolsista: Danilo Alves Duarte Resumo: Paralelo ao mundo dos fatos sociais, à realidade social, existe o mundo dos fatos jurídicos, o mundo do direito, composto por regras de conduta que incidem sobre os fatos sociais. A pertença ao sistema jurídico, como sujeito de direito, pressupõe a relação jurídica lato…

empresária para a formação do seu capital social. 6.2 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. Um dos ramos de estudo do direito comercial gira em torno das sociedades empresariais, as quais, depois de constituídas, ocasionam o nascimento de uma pessoa jurídica, e, a partir daí, surge sua independência em relação à pessoa de seus sócios. Desta forma, os bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica não estão interligados com os de seus sócios, não se confundindo o patrimônio da…

ATPS Estrutura e Análise de Demonstrações Financeiras Administração 5ª Série - Unidade I Campinas 2015 Nomes: RA: Curso: Celso Rodrigo Soares de Noronha 7663564637 Administração Campinas 2015 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a estrutura do balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício da empresa Natura Cosméticos S.A., através de análise vertical e horizontal. Tal análise é indispensável para

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador. O acesso ao meio ambiente saudável é Direito…

Proteção de crédito. Direito do Consumidor. Anotação Indevida INTRODUÇÃO Iniciaremos nosso estudo, explanando sobre os elementos caracterizadores dos títulos de crédito, como os requisitos para validade, sua emissão bem como outras características de forma geral dos títulos de credito, para que mais à frente, possamos compreender, e aprofundar nosso estudo. Caracterizaremos a responsabilidade civil no que diz respeito aos órgãos de proteção ao crédito, bem como as devidas obrigações…

“crime” algo que considera grave; conceito este por óbvio profano ao Direito, mas norteia o Poder Legislativo para que este, após utilizar os princípios como “filtros” ou limites, legisle, com fundamento e à luz do princípio da reserva legal com todos os seus desdobramentos, nascendo, portanto o conceito formal de crime. O conceito formal de crime fragmentado em elementos origina o conceito analítico, oriundo da ciência do Direito Penal, cujo aspecto científico é notório. Os…