Os efeitos da anotação indevida nos sistemas de proteção e a existência de inscrição legítima anterior

Os efeitos da anotação indevida nos sistemas de proteção e a existência de inscrição legítima anterior: Súmula nº 385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil.
Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira²

SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da Sumula n. 385 STJ com os artigos 186, 187, 188 e 927 CC e 42 CDC; 4 Consequências da Anotação Indevida: cabe ou não indenização por danos morais?; Considerações Finais; Referências.

RESUMO
O presente paper tem como objetivo abordar pressupostos dos elementos dos títulos de creditos, abordar sobre a responsabilidade civil dos órgãos de proteção de crédito com seus efeitos, falar sobre os conflitos aparentes existentes entre normas do código civil juntamente com o código do consumidor contra a Súmula n. 385 STJ. No final trataremos sobre os efeitos das anotações indevidas.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil. Proteção de crédito. Direito do Consumidor. Anotação Indevida

INTRODUÇÃO
Iniciaremos nosso estudo, explanando sobre os elementos caracterizadores dos títulos de crédito, como os requisitos para validade, sua emissão bem como outras características de forma geral dos títulos de credito, para que mais à frente, possamos compreender, e aprofundar nosso estudo. Caracterizaremos a responsabilidade civil no que diz respeito aos órgãos de proteção ao crédito, bem como as devidas obrigações dos prestadores de serviço dos órgãos de proteção ao crédito e os efeitos da não observância de tais obrigações de acordo com o disposto no Código Civil, e no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nesse ínterim, falaremos da aplicação do CDC aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores.
Trataremos