Direito Das Obrigações Noronha

de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem caracteriza-se como sendo: Típico, pois se encontra disposto no Código Civil em vigor; é bilateral, pois assumem obrigações recíprocas; é oneroso, haja vista que consiste em conferir a ambos os contratantes vantagens ou benefícios; consensual, pois não simples acordo de vontade; não solene, pois não prescreve qualquer formalidade especial para a validade do…

companhias abertas para negociação no mercado C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão resposta D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional QUESTÃO OBJETIVA 02 Considerando a doutrina do direito societário, em relação às companhias abertas e fechadas pode-se afirmar, SALVO: A ) as companhias abertas ou fechadas, em regra, os subscritores devem - preliminarmente - realizar 10% no mínimo do preço das ações subscritas em…

espécie é a Assistência Social que trata de pequenos benefícios para população menos privilegiada, não necessitando de contribuição, pois é um benefício assistencial e a terceira e última espécie que é a Saúde descrita como obrigação do Estado e direito de todos. O Segundo capítulo trata de uma resumida passagem pela parte histórica do acidente do trabalho, que teve seu início em meados do século XVIII, também será apresentada a primeira lei brasileira sobre infortunística, o Decreto…

Educacional – UNIDERP Disciplina de Direito Empresarial e tributário – 4ª Período Professor EAD: Juliana Leite Kirchner. Atividade Avaliativa Desafio e Aprendizagem Lourival Adão Ribeiro RA 383244 Alexsandra Rodrigues da Silva Gomes RA 405009 Diógenes Rousembrind dos Santos RA 385824 Erica Santos Barbosa RA 393105 Zeizianny Santos Barbosa RA 386608 Willa Tarcianne Silva Santos RA 385894 Etapa 1 - Conceitos: Direito Comercial: É o ramo do direito privado…

PM/ES de nº. 10/2010. DO DIREITO O ilustre magistrado Dr. Pinho Pedreira, assim se pronunciou em artigo doutrinário publicado na Revista do TRT da 3ª. Região, in verbis: “A inobservância pelo empregador de normas de segurança, já existentes e abundantes na própria Carta Magna ou em outra fontes de direito, acarreta para ele o dever de reparar o dano que por sua atitude ocasione ao empregado, porquanto, sendo o trabalho um contrato bilateral, engendra obrigações recíprocas para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Ref.: Processo 0024.08.235.085-1 CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA, respeitosamente por seus advogados, já constituídos, irresignada com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, como lhe permite o art. 514 do CPC, da mesma recorrer com a presente APELAÇÃO, para tanto anexando nas suas razões do recurso, para que possa o E. Tribunal de Justiça do Estado de…

passivo da relação processual.Para ser sujeito passivo é necessário que a pessoa a quem se imputa a prática de um crime preencha alguns requisitos, como capacidade para ser parte, que toda pessoa adquire pelo simples fato de ser sujeito de direitos e obrigações (exclui-se os animais e os mortos).Para ser acusado é necessário que o agente tenha capacidade penal (legitimatio ad processum), isto é, que ele possa ser responsabilizado penalmente pela prática de um fato típico e ilícito, que…

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional, para nova apreciação. P. Deferimento. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2013. Regina Lúcia S.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO Ana Carolina De Jesus Marcela Dos Reis Cardoso Narbênia Cristina Priscila Garcia Direito Civil II – Obrigações Professora Maria Conceição Prisão Civil Uberlândia 2013 Introdução A Prisão Civil e uma medida de força , restritiva da liberdade humana que , sem conotação de castigo , serve como meio coercitivo para a forçar a cumprimento de determinada obrigação . É importante consignar, desde logo,…

diferentes doutrinadores, mas também pela doutrina contemporânea e a luz do CPC, este trabalho visa criar de forma simples, porém esclarecedora o aperfeiçoamento e conhecimento do tema proposto possibilitando uma base mais sólida no conhecimento do Direito Processual Civil. 1. DEFINIÇÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO O chamamento ao processo é um dos instrumentos de intervenção de terceiros utilizado em beneficio do réu, nas três hipóteses determinadas no art. 77 do CPC, tendo como…