Direito empresarial

CASO CONCRETO
O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.?
( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ).
A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ?
RESPOSTA: Tanto o Código Civil 2002 (art. 1088) como a Lei 6404/76(art. 1º), determinam que a limitação da responsabilidade dos sócios das S.A. é a obrigação de cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. QUESTÕES OBJETIVAS
Questão Objetiva 01
Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que: A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas. B) O nome empresarial será na modalidade denominação. art. 1160 CC c/c art. 3º da Lei 6404/76 (LSA).RESPOSTA C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social. D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas. Questão Objetiva 02
A sociedade por ações: A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.
C) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária. art. 2º, §1º da Lei 6404/76 (LSA). RESPOSTA
D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão. Questão Objetiva 03 A respeito das S/As podemos afirmar que : I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações
II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto
III )