INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO MATO GROSSO.

FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº. XXXXXXXXXXXXX SSP/MS e inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXX, na cidade de Sinop/MT, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional descrito no preâmbulo do rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e artigos 4º e 273 do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua XXXXXXXXXXXX, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DOS FATOS

Em XX de XXXX de 20XX, o Requerente teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por suposta dívida, conforme Declaração em anexo.

O Requerente foi surpreendido com a notícia de restrição de crédito que lhe fora oposta junto ao SPC, após consulta efetuada por uma empresa onde o Requerente pretendia a comprar de móveis para sua casa, para pagamento a prazo, o que lhe foi negado em razão de seu nome estar incluso no SPC, tendo o vendedor lhe relatado que somente poderia efetuar a compra mediante pagamento à vista.

Tais restrições feitas no crédito do Requerente, de acordo com informações passadas pelo telefone da empresa OI S.A, referem-se a uma dívida de fatura proveniente de uma linha de telefone fixo com internet em nome do Requerente, título XXXXXXXXXXXXX, com vencimento em XX/XX/20XX, no valor de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

Todavia, o Requerente desconhece a suposta dívida, sendo que não contratou serviços de telefonia fixa da Requerida, bem como não utilizou de tais serviços.

Tamanho é o inconformismo do Requerente com a situação,