Direito Das Obrigações Noronha

AUTUAÇÃO RECORRENTE : NEURA GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão - Concessão CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por…

pretende a parte autora a indenização pela perda de uma chance, que quando "séria e real é hoje considerada uma lesão a uma legítima expectativa suscetível de ser indenizada da mesma forma que a lesão a outras espécies de bens ou a qualquer outro direito subjetivo tutelado pelo ordenamento" (Sérgio Savi. Responsabilidade Civil Por Perda de Uma Chance. 2006 p. 101). 6 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Contudo, mormente tendo em consideração a abordagem feita do instituto da…

polícia? (Vide anexos II e III). A taxa é um tributo vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular, sendo um tributo bilateral, onde têm obrigações de ambos os lados. O que caracteriza o serviço público é que são atividades específicas e divisíveis que satisfazem de modo concreto e direito as necessidades coletivas e devem ser custeadas por aqueles que as provocam ou que dela se beneficiam, e não por toda a sociedade, e o poder de polícia é em…

próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista. O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia. No entanto, a ministra Andrighi esclareceu que “não há relação entre o contrato de mútuo avalizado pelo correntista e a abertura de crédito em conta-corrente, cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de…

ainda mais agravante quando o assunto é a forma de vender a produção. Isso porque, quando o produto está preste a deixar a propriedade para ser comercializado, o pequeno produtor pode vir a sofrer dificuldades em relação às exigências do mercado” (NORONHA, Elias Oliveira, O pequeno produtor rural e as estratégias de comercialização dos produtos hortícolas no Município de Presidente Prudente/SP.) (ex.: embalagem, rótulo, informações, volume de produtos)” Por outro lado, o produtor rural…

abordará uma temática bastante em evidência que é a união estável. Devido a grande abrangência de questões que ainda não foram devidamente esclarecidas é que esclareceremos uma que norteará o presente trabalho que seja a união estável e seus efeitos no Direito Penal Brasileiro. Temos uma palavra nova, chamada de Neologismo. Quando a Constituição Federal definiu como União Estável, a entidade familiar formada por um homem e uma mulher, recomendando que a lei facilitasse sua…

JURÍDICA? Dessume-se, do conceito acima exposto, que o contrato de prestação de serviço apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral, oneroso, consensual, de duração continuada e não solene. Possui natureza bilateral, pois o contrato gera obrigações para ambos os contratantes. Ou seja: o tomador deverá pagar a remuneração ao prestador e este deverá realizar a atividade avençada e na forma estipulada. Ademais, o contrato é oneroso, porquanto confere benefícios a ambos os…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS GISELLY DE NORONHA XAVIER PEC DAS DOMÉSTICAS E SEU IMPACTO SOCIAL Barreiros 2013 GISELLY DE NORONHA XAVIER PEC DAS DOMÉSTICAS E SEU IMPACTO SOCIAL Trabalho de Portfólio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito. Orientadora: Profª. Janaina Vargas Testa Barreiros 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................

A MORA DO DEVEDOR, A COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do…

per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. 3. O direito…