Direito Das Obrigações Noronha

INTERESSADA: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO ESMAPE ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOS POLOS DE CARUARU, DE PETROLINA E DE GARANHUNS RELATOR: CONSELHEIRO ARNALDO CARLOS DE MENDONÇA Homologado pela Portaria-SE nº 6048, de 24/08/2011, PROCESSO Nº 97/2011 PARECER CEE/PE Nº 102/2011-CES publicado no DOE de 25/08/2011 APROVADO PELO PLENÁRIO EM 08/08/2011 I – RELATÓRIO: O diretor da Escola Superior da Magistratura de

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra…

OBRIGAÇÕES Conceito e elementos constitutivos => *³relação jurídica transitória, estabelecida entre *¹sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor), cujo objeto consiste numa *²prestação de direito pessoal, positiva ou negativa, devida ao primeiro e incumbida ao segundo, que a garante com o seu patrimônio. → as obrigações não mais podem ser concebidas dissociadas dos princípios da eticidade e da socialidade, sendo crucial exaltar a boa-fé objetiva que deve ser observada pelas…

outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça tem elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. Antes de celebrar um contrato, normalmente, ocorre uma fase de negociações, na qual as partes discutem termos,…

um coobrigado pelo mesmo. O ato de endossar um titulo tem como função principal a circulação dos títulos de créditos para que as transações comercias fiquem mais rápidas, mais dinâmicas. ao transferir um titulo de credito também se transfere seus direitos nele materializado sendo o terceiro de boa fé excluído de qualquer vicio advindo da transação que originou o titulo, assim sendo, a cada transferência para um novo possuidor do titulo a cada assinatura endossante dada, cria-se uma nova…

INTRODUÇÃO Sendo o Direito Civil um ramo jurídico em que predomina a autonomia da vontade, é enorme a liberdade negocial dada aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal dispositivo tem origem no Direito Romano, no entanto,” a fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS De…

capítulo tratar-se-á da posição da obrigação no campo jurídico (Venosa, Silvio Salvo, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol.II, 6ª edição, Editora Atlas, P.1 à 6) “O Direito coloca-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas, Antepõe-se ao mundo do ideal, ao mundo do “ser”, que é o mundo da natureza, das equações matemáticas (Venosa Direito Civil: Parte Geral, Cap.1, a respeito da visão tripartida da realidade: mundo da natureza,…

ARTIGO Nick Erick dos Santos Carvalho Pires Direito Civil IV. 5 período. Matutino. A função Social do Contrato, como limitador da autonomia da vontade Nick Eick dos Santos Carvalho Pires¹ 1. RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar de que forma a função social do contrato limita o princípio da autonomia da vontade. 2. Palavras – Chave: Função Social do Contrato. Autonomia da

provimento, com aplicação de multa. ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de maio de 2011(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 1061012 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/05/2011 …