Direito Das Obrigações Fernando Noronha

INTRODUÇÃO O presente trabalho percorre por um ramo do Direito, relativamente novo: O Código de Defesa do Consumidor, implantado pela Lei n. 8078/90. Busca-se de maneira breve, porém sólida, entender a necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DANILO ROCHA DE MAGALHÃES Fevereiro 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE…

diz: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, as mulheres lutam para que este Direito Constitucional seja respeitado. Conquistar a igualdade e a justiça, esses são alguns dos objetivos que as mulheres estão lutando para alcançar. Luta essa que começou há muito tempo e que não tem prazo para acabar. A mulher tratada como "sexo frágil", está deixando de existir, dando lugar à mulher lutadora, independente, trabalhadora, ciente de seus direitos perante a sociedade. Vem…

ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade de Direito na UNIMEP. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

dividi-los em dois grandes grupos, os princípios clássicos e os modernos, esses últimos também denominados como sociais. Essa divisão não é pacífica em nossa doutrina, todavia a corrente majoritária coloca como integrantes da concepção clássica do direito contratual os princípios da autonomia da vontade, obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), relatividade dos efeitos dos contratos, e do consensualismo. Estes princípios vigoraram de forma absoluta até o fim do século XIX,…

fato de o homem ter a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros, para atingir os seus objetivos. Portanto, as pessoas jurídicas surgem, ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. PESSOA JURÍDICA 2.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA JURÍDICA O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC DIFERENÇA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.535.764/0322-66, com endereço na Avenida Madre Benvenuta, n. 2.080, bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS…

CURSO DE DIREITO LEONARDO DE ARAÚJO LANDIM NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL FORTALEZA 2009 1 LEONARDO DE ARAÚJO LANDIM NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de direito com habilitação em Graduação da Faculdade Integrada do Ceará como requisito para a obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Karol Wojtyla. FORTALEZA 2009 2 Superado de vez o individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente,…

problemas apresentados à sua apreciação, respostas eficientes, que vem ao encontro das expectativas nutridas pelas partes, ao nomearem o árbitro. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. A convenção de arbitragem compõe-se de duas espécies; portanto, a cláusula compromissória,…