Direito Das Obrigações Fernando Noronha

com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário, em face da empresa nome da empresa, pessoa jurídica de direito ....., inscrita no CNPJ número ..........., com sede endereço completo e cep, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - INICIALMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor a Vossa Excelência, que lhe seja concedido os benefícios da…

civilistica.com || a. 1. n. 2. 2012 || 1 A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações Karina Nunes FRITZ1 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Delimitação da figura – 3. A responsabilidade précontratual no direito alemão: a) Negociações preliminares b) Preparação do contrato c) Contatos semelhantes aos negociais – 4. Principais deveres de conduta na fase negocial: a) Dever de proteção b) Dever de informação c) Dever de lealdade d) Dever de sigilo – 5. Requisitos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – ESTADO DO PARANÁ MAURA LUCIA AZAVEDO SALEM, brasileira, maior, casada, portadora da Cédula de Identidade de n° 3.358.483-0-SSP/PR, devidamente registrada no CPF/MF de n° 601.835.009-20, residente e domiciliada na Rua Marquês do Paraná, nº. 134, neste Município e Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, por seus procuradores in fine firmados,…

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO - MG CURSO DE DIREITO ALISSON JOSÉ DA CRUZ BÁRBARA LAS CASAS DANILO PASSOS DANILO ROCHA COSTA EDERSON VIEIRA ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA RODRIGUES BRAGA THAÍSA BORGES SILVA SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS WESLEY ROSA VIEIRA ATOS ÍLICITOS BRUMADINHO 2011 ALISSON JOSÉ DA CRUZ BÁRBARA LAS CASAS DANILO PASSOS DANILO ROCHA COSTA EDERSON VIEIRA ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA…

de Hamurabi. A partir de então o instituto sofreu evolução, superando a sanção através da violência física e chegando a compensação financeira pelo dano. Durante algum tempo discutiu-se no direito brasileiro a possibilidade de reparação por dano moral, fase que já se encontra superada. Atualmente o direito à indenização por dano moral está consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. Apesar disso, continua sendo um tema controvertido, sobretudo em relação aos critérios para quantificação

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Apostila 03 Formas Especiais de Pagamento Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Suellen Aparecida de Lima Silva POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Governador Valadares 2011 2 SUELLEN APARECIDA DE LIMA SILVA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, com…

A boa-fé objetiva e seus institutos Marcelo Colombelli Mezzomo (Ex-Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. Professor) Elaborado em 10/2006. Síntese: O texto trata da boa-fé objetiva e dos institutos a ela relacionados , como: supressio, a surrectio, venire contra factum proprium e tu quoque. Sumário: 1-Introdução. 2- A Boa-fé Objetiva.. 3- Institutos Relacionados à Boa-fé Objetiva. 3-1) Supressio. 3-2) Surrectio. 3-3) Venire contra Factum Proprium. 3-4) Tu quoque. 4- Deveres Anexos…