Direito Das Obrigações Fernando Noronha

DIREITO EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA Brasília, DF. Elaboração SPA Ltda. Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração. Direitos reservados à SPA Ltda. SUMÁRIO Jurisprudência – DIREITO EMPRESARIAL .................................................................. 4 1. Desconsideração da Personalidade................................................................................ 4 2. Sociedades não personificadas .....................................

vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, sob o n° ...., e com escritório na Rua ....,

da humanidade sendo extremamente comum o surgimento de conflitos entre as pessoas. O direito nasceu para trazer a paz social, para normatizar o convívio comum. O Estado tomou para si o dever de dirimir os litígios existentes, buscando sempre a justiça e o bem de todos. Nesta ótica, devemos partir do entendimento de que o direito é objeto da ciência jurídica, e por sua vez, a justiça é a humanização do direito, colocando o homem como medida de todas as coisas. Esse é o objetivo do…

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Msc

INTRODUÇÃO O presente trabalho, Responsabilidade Penal do Médico, tem como objetivo institucional produzir uma pesquisa para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Instituto Catuaí de Ensino Superior - Faculdade Catuaí; como objetivo geral avaliar, conceituar e apresentar as implicações médicas na área penal do exercício da Medicina, assim como a legislação que rege a prática da profissão, apresentando as leis que os protegem e as que os responsabilizam na sua prática diária; e,…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – FAR CURSO DE DIREITO Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS RONDONÓPOLIS/MT 2013 Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES…

(2005⁄0000624-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARDEN JOSÉ PINHEIRO LIMA E OUTRO ADVOGADO : JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a…

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ - SP. ________________, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade com RG nº. _____________ – SSP – SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. _____________, neste ato representada por seu esposo ______________, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade com RG nº. ________________ - SSP–SP, inscrito no…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Profa. Sonia de Andrade Evolução histórica das Constituições brasileiras – (continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE. Para que os bens pessoais dos sócios não respondam pelas obrigações contraídas pela sociedade, é necessário que não pratiquem atos contrários à lei e ao estipulado no estatuto social, já que a norma constante no art. 596 do CPC de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais, aplica-se quando é constatada regularidade nas obrigações sociais e na extinção da empresa. É de ser desconsiderada a personalidade jurídica, a fim de…