Direito Das Obrigações Fernando Noronha

Amazonas, nº 293, CEP: 41830-380, Pituba – Salvador/BA. TELEFONE/FAX: (71) 8864-1602 E-MAIL: danielacarvalhoportugal@gmail.com BREVE CURRÍCULO: Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Advogada criminalista. Professora de cursos preparatórios para concurso e de cursos de graduação em Direito. Pesquisadora da Fundação Baiana de Amparo à Pesquisa. As parcerias público-privadas no sistema prisional como…

de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, dentre outros ramos do direito, sem, contudo, harmonizá-los. Palavras-chave: direito empresarial – recuperação judicial – direito do trabalho – execução trabalhista. 1. INTRODUÇÃO. Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n.

mercantis, modelo responsável por duzentos anos de educação escolar no Brasil. Os colégios jesuítas ostentavam um ensino de superior qualidade para a época e para a condição colonial do Brasil, ensino esse que as crianças negras e as mulheres não tinham direito à matrícula, e as crianças portuguesas e indígenas eram atendidas na medida das possibilidades materiais. Quando foram expulsos em 1759 haviam fundado dezessete colégios secundários e duas centenas de escolas de primeiras letras…

Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA…

como o de energia elétrica. As obrigações das concessionárias foram impostas e foi criado um sistema tarifário que daria o equilíbrio financeiro e econômico ao setor. Desde então o governo concede às empresas do setor elétrico que explorem o potencial energético brasileiro, concedendo a geração, transmissão e distribuição para as companhias. Durante certo período de tempo, a posse das usinas geradoras passa a pertencer às empresas do setor. E elas possuem livre direito de exploração,…

economia. 2. ESTADO SOCIAL DE DIREITO:  Estado passa a intervir na economia para equilibrar o contrato.  Passa-se a ter uma visão de que a igualdade é só formal.  Surgimento dos direito sociais como, o direito do trabalho.  A crise/morte do contrato é uma resposta à transformação social.  O contrato que tinha uma função individual passa a ter uma função social – Função Social do Contrato.  Surgimento dos contratos de Adesão. 3. PERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL:  Os…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta…

UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO DE DIREITO CONTRIBUIÇÕES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO DE DIREITO CONTRIBUIÇÕES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDO …

política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do delito padeça, em virtude de sua própria conduta negligente, imprudente ou imperita, de um sofrimento moral extraordinário, a ponto de configurar uma modalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL JACAREPAGUÁ Processo nº ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede à ___________________________________, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa