Direito Das Obrigações Fernando Noronha

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Juan_vazquez@oi.com.br  CONCEITO: “Transferência, ao credor, do domínio e posse indireta da coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. (Caio Mário da Silva Pereira)  GARANTIA PARA O MÚTUO: de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, trata-se de contrato que instrumentaliza o mútuo, sendo mutuário o fiduciante e mutuante o…

Grupo Universitário Maurício de Nassau Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Especialização em Direito Civil ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 Grupo Universitário Maurício de Nassau A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO …

igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência. Princípio da transparência – Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigações. Além do mais, uma da formas essenciais para definir a relação de consumo, são as definições de consumidor, fornecedor, serviço ou produto. 1.1 Conceito de Consumidor O consumidor é toda pessoa física ou jurídica…

D I R E I TO TR I B UTÁR I O Fernando Rabello 4 A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS CASOS DE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE E EM ATRASO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL THE WITHHOLDING OF INCOME TAX LEVIED ON PAYMENT-DELAYED AND ACCRUED EARNINGS RESULTING FROM THE ENFORCEMENT OF A RULING Flávio da Silva Andrade RESUMO ABSTRACT Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão

finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas (serviços de saúde, segurança, ensino públicos). Ou ainda, segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (autor e professor de Direito Administrativo): é “o conjunto de atividades preponderantemente executórias, praticadas por pessoas jurídicas de direito público ou por suas delegatárias, gerindo recursos total ou parcialmente públicos, na persecução dos interesses legalmente cometidos ao Estado”. A administração…

Suriname e pelo departamento ultramarino francês da Guiana Francesa; a noroeste pela Colômbia; a oeste pelaBolívia e Peru; a sudoeste pela Argentina e Paraguai e ao sul pelo Uruguai. Vários arquipélagos formam parte do território brasileiro, como Fernando de Noronha (o único destes habitado), Atol das Rocas, Arquipélago de São Pedro e São Paulo e Trindade e Martim Vaz. O país faz fronteira com todos os outros países sul-americanos, exceto Equador e Chile.11 O Brasil foi descoberto pelos…

1 INTRODUÇÃO Com o passar do tempo, não só a civilização evoluiu, mas também o direito, mais particularmente os contratos, que ao longo de toda a sua existência adquiriram uma roupagem diferente. Nos primórdios da sociedade o contrato era visto de forma rudimentar, em sentido lato, sem princípios e conseqüentemente sem garantias. Do agrupamento humano em cavernas, nascera o primeiro contrato que certamente impunha de maneira tácita, determinadas regras de comportamento e convivência…

Problema 4 1.3 Hipótese 4 1.4 Objetivos 5 1.4.1 Objetivo geral 5 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1…

BOA-FÉ, EQÜIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: DIRETRIZES DO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Eqüidade; 3. Segurança jurídica; 4. Princípios da boa-fé; 5. Conclusões; 6. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES Este trabalho pretende tratar de forma objetiva e concisa temas importantes da moral e valores éticos que têm sua aplicação, também, no campo jurídico. Para promover uma seqüência didática, inicialmente, será tratada a…

órgãos do Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados) e os órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, TRFs, TRTs, etc.). São autônomos, independentes, mas, formalmente, a pessoa jurídica – e, portanto, quem tem capacidade de adquirir direitos e obrigações – é uma só: a União. Isso se repete nos Estados e nos Municípios (exceto, nestes, o Poder Judiciário). A pessoa política é a pessoa “mãe”, matriz, originária, primária; aquela cujas competências decorrem diretamente do…