Direito Das Obrigações Fernando Noronha

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira JEFERSON BATSCHAUER Orientador: Professor MSc Rodrigo José Leal Brusque [SC], novembro de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO…

e quer executá-lo (ser imputável) (NORONHA, 2001, p. 164). Assim, percebe-se que a imputabilidade refere-se ao indivíduo capaz de compreender as consequências inerentes à realização de qualquer ato ou ação ilícita. Presume-se que o entendimento sobre esse assunto, impõe um paradigma social comuns a todos os membros da comunidade. Não há como alegar desconhecimento como argumento para justificação pela prática do crime. Ademais, para alguns teóricos do Direito Penal, a consciência do…

deverão guardar absoluta sintonia com os seus mandamentos. As Constituições podem definir o regime de governo? Sim As Constituições também estabelecem a estrutura e o regime de governo, além de fixar os pontos cardeais da competência e direitos dos poderes executivo, legislativo, judiciário e seus respectivos organismos. As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas na sua essência por emendas constitucionais? Não As Cláusulas Pétreas têm a função de garantir a…

DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da graduação em Bacharelado em Direito do…

e absoluto, ninguém pode julgá-lo. O contrato não é assinado pelo soberano, portanto, não tem obrigações e compromissos, apenas deve por fim a guerra de todos contra todos. Entende que a igualdade leva à guerra, a liberdade é um valor retórico – já que, ao assinar o contrato, os homens abrem mão de sua liberdade – e que a verdadeira liberdade é a luta pela vida. Hobbes nega a propriedade como um direito natural. Locke O homem não é mau e sim livre, igual e racional por natureza. E…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicíio Civil. Pessoa Jurídica 1. A Domicílio Civil 1.1. Conceito. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Celso Spitzcovsky 1) Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o…

por parte da vitima, exigindo-se muitos casos, uma verdadeira prova diabólica”.2 1. Programa de responsabilidade civil. Sergio Cavalieri Filho- 10. Ed- São Paulo: Atlas, 2012. Pagina 15 a 21. 2. Direito civil/ responsabilidade civil/ Silvio de Salvo Venosa.- 13. Ed.- São Paulo: Atlas, 2013- (Coleção direito Civil; v.4). DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. 1. DO TRANSPORTE ONEROSO Empós as clarividentes lições do renomado autor Silvio de Salvo Venosa, “O contrato de transporte de…

Modelo de Ação Indenizatória contra a Gol Linhas Aereos Aéreas (extravio de bagagem) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, portador do CPF sob n°. 000 e LARISSA BLOND, brasileira casada, secretária Bilíngüe, portadora do CPF sob n°. 111, ambos com endereço na rua Eliza Samudio, n°. 69, bairro Brasileirinhas – CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, por seu procurador infra-firmado,…